norma nº 2/2012

RESOLUÇÃO Nº. 002/2012
04/05/2012
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E A 
CONSOLIDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, 
INSTITUIDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 4, 
DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DOS 
ILUSTRES VEREADORES MARCOS SOTILLE DAMACENO –
PRESIDENTE, PAULO DILETO BEBBER– 1º VICE-PRESIDENTE, 
MARIO SEIBERT – 2º VICE-PRESIDENTE, LEONARDO MION – 1º 
SECRETÁRIO, OSMAR BISPO SANTOS – 2º SECRETÁRIO, GILMAR 
SIMÃO GAITKOSKI, JOÃO AGUILAR NETO, JOSÉ ROBERTO 
MAGALHÃES PEREIRA, JULIO CESAR LEME DA SILVA, LUIZ 
AMÉLIO BURGARELLI, NELSON FERNANDO PADOVANI, OTTO DOS 
REIS FILHO, PAULO TONIN E PEDRO MARCONDES RIOS DE LIMA,
E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Consolida e altera o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Cascavel, instituído pela Resolução nº 4, de 30 
de junho de 1975.
Art. 2º. O Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Cascavel, depois de aprovada essa consolidação, passa a vigorar no 
texto anexo.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação oficial.
Art. 4º. Ficam revogadas as seguintes Resoluções; nº. 1, 
de 1981, nº. 3, de 1985, nº. 3, de 1987, nº.4, de 1987, nº. 1, de 1989, 
nº. 2, de 1989, nº. 5, de 1989, nº. 15, de 1989, nº. 5, de 1991,nº. 1, 
de 1992, nº 1, de 1993, nº. 3, de 1997, nº. 4, de 1999, nº. 7, de 2001, 
nº. 8, de 2001, nº. 13, de 2001, nº. 17, de 2002, nº. 15, de 2002, nº. 
17, de 2002, nº. 1, de 2003, nº. 2, de 2003, nº. 3, de 2003, nº. 11, de 
Resolução nº. 002/2012 – fls. 02
2003, nº. 13, de 2003, nº. 1, de 2004, nº. 6, de 2004, nº. 1, de 2005, 
nº. 8, de 2006, nº. 12, de 2006, nº. 16, de 2006, nº. 17, de 2006, 
nº. 6, de 2007, nº. 8 de, de 2007, nº. 10, de 2007, nº. 14, de 2007, 
nº. 15, de 2007, nº. 16, de 2007, nº. 27, de 2007, nº. 9, de 2008, 
nº. 17, de 2008, nº. 1, de 2009, nº. 3, de 2009, nº. 4, de 2009, nº. 7, 
de 2009, nº. 9, de 2009, nº 11, de 2009, nº. 14, de 2009, nº. 15, de 
2009, nº. 3, de 2010, nº. 2, de 2011, nº. 7, de 2011 e nº. 1, de 2012.
Palácio José Neves Formighieri
Câmara Municipal de Cascavel, 
Em 04 de maio de 2012. 
Marcos Sotille Damaceno
 Presidente ts.