norma nº 3/2012

RESOLUÇÃO Nº. 003
06/09/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 
Nº 12 DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Altera o Anexo I - Quadro de Cargos Efetivos da 
Câmara Municipal de Cascavel, da Resolução nº 12/2011, que 
passa a ter a seguinte redação;
NÍVEL DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA Nº DE CARGOS
NS-IV
Assessor de Comissão Permanente:
sendo 01 para Comissão de 
Economia, Finanças e Orçamento;
01 para Comissão de Viação, Obras 
Públicas e Urbanismo; 01 para 
Comissão Permanente de 
Educação, Cultura e Desporto; e 01 
para Comissão Permanente de 
Saúde e Assistência Social.
20 horas 04
Art. 2º. Altera p item I – Assessor de Comissão 
Permanente da Estrutura Funcional Permanente, constante da 
Resolução nº 12, de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
1 – ASSESSOR DE COMISSÃO PERMANENTE
2 - .................................
3 – Requisitos para investidura; a) Comissão de Economia, 
Finanças e Orçamento – Possuir nível superior com registro no 
Resolução nº 003/2012 – fls. 02
Conselho de Classe de Administrador, ou Economista; - b) 
Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo – Possuir 
nível superior com registro no Conselho de Classe de 
Engenheiro ou Arquiteto Urbanista; - c) Comissão de Educação, 
Cultura e Desporto – Possuir Licenciatura em Pedagogia, 
Gestão Esportiva e de Lazer ou Tecnologia em Produção 
Cultural; - d) Comissão de Saúde e Assistência Social – Possuir 
nível superior com registro no Conselho de Classe: Assistência 
Social, Enfermagem ou Psicologia.
OBS: Nos casos em que inexiste conselho de classe será 
exigido o Registro junto ao Ministério do Trabalho.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
Palácio José Neves Formighieri
Edifício da Câmara Municipal de Cascavel 
Em 06 de setembro de 2012.
 Marcos Sotille Damaceno
 Presidente 
ts.