norma nº 7/2012

m
M
WmÁ
untdpal òt €astauá
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N°. 007
DE 27/11/2012
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA
RESOLUÇÃO N° 4, DE 15 DE JUNHO DE1975,
REGIMENTO INTERNO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL,
lív ^âTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DOS ILUSTRES '' "«READORES OTTO DOS REJS FILHO, JÚLIO CÉSAR LEME DA SILVA,
W*tâÍÍ&LSON FERNANDO PADOVANI, LEONARDO MION, PAULO TONIN E NILDO EíilfeiVTELO, EEU, PRESIDENTE, PROMULGO ASEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. Io. Altera o art. 33, que passa a vigorar com a
^^úinte redação
'Art. 33. As Comissões Permanentes são 10 (dez),
Ulií^mpostas cada uma, de três membros, com as seguintes
I ^^mnominações: ........ ».«»»«.
M
li
I
•!»•
«!'•'.
VI - Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de
$èrviços Públicos Municipais;".
§ 4° Depois de composta a Ordem do Dia será os processos
devolvidos a Secretaria da Câmara para a elaboração da Ordem do
Pia e tramitação no Plenário Legislativo".
Art. 2o.
seguinte redação:
Altera o art. 41-C, que passa a vigorar cpm a
"Art. 41-C. Compete a Comissão de Defesa do Consumidor e
fiscalização de Serviços Públicos Municipais, a promoção de
todos os meios ao seu alcance que visem proteger o consumidor, •fifcalizando as relações consumeristas com base no respeito no
direito do consumidor, encaminhando reclamações aos órgãos
COT*ipetentes ou a eles auxiliando diretamente, bem como, no
33 Rua Pernambuco 1843 -Centro -CEP 85810-021 -Cascavel -Paraná
«1-8800 -Fax (45} 3321-8855 -www.camaracascavel.pr.gov.br -e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
ir&UARAHHNiniPAinmftRr&vci papei nsmin unun wx^Uaniemi «•
'fft1
m
m.
|;
' %•
'.••".#•
'•'.'!*.. .
•tf
vltj
• ••••, •. :>••. • *•
•;â4i
Si
.••,':'*•
m
•É
1
1 èt €m
ESTADO DO PARANÁ
Resolução n° 007/2012 - fls. 02
oeito clo contribuinte com a promoção de ações de f alização aos Serviços Públicos Municipais na busca de
•rciência, segurança e quantos aos essenciais, a garantia de
6 ntinuidade efetiva para taisserviços públicos municipais."
Art. 3o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
.J^ublicação.
xM,
jSftc
Palácio José Neves Formighieri
Câmara Municipal de Cascavel,
Em 27 de novembro de 2012.
Roberti
Presidente
^—palhães
à(e?£ercício
publicado
Rua Pernambuco 1843 - Centro- CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
8800 -Fax (45} 3321-8855 -www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br