norma nº 2/2005

y.
uracipl be Caácauel
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N° 002/2005
SÚMULA: LIMITA A CONTRATAÇÃO DE
PARENTES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
., £_ A Câmara Municipal deCascavel, Estado do
sjíiaprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono oseguinte Lei de autoria dos
í;> íjLalòres Aderbal de Holleben Mello, Mario Seibert, Júlio C. L. da Silva, Soni
e Otto dos Reis Filho.
Art. Io. Fica limitado a contratação de
I; :.|j3rént^no âmbito do Poder Legislativo Municipal, conforme segue:
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I - A Mesa Diretiva poderá nomear
(ccf|itit|^) para ocupar cargos comissionados ou de confiança, parentes, até o
;:^iceiÉjgrau, em até 5% (cinco por cento) do total de vagas prevista no quadro íà.é|&fà Municipal;
II - No que abrange a assessoria dos
%nt?°^|s.; Vereadores, incluindo o Assessor de Gabinete, só poderá ser
i|o 2(dois) funcionários que sejam parentes, até oterceiro grau.
Art. 2o. Ressalvadas as disposições contidas
f)ào Inciso I e II, desta Resolução, fica no âmbito do Poder Legislativo
proibida a nomeação, sob qualquer aspecto e em qualquer cargo ou
J*|m comissão ou de confiança, de parentes por consangüinidade, adoção " ade, até o terceiro grau.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de
caÇão, revogadas as disposições em contrário.
Edifí
Casca
Câmara Municipal
Dezembro |e 2005
LUIZBERTE
Presidente
(45) 3321-8855 - 85810-000 - Cascavel - Paraná