| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2026 |
| Date | 2026-02-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 1, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Sistema Tributário no Município de Cascavel, relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. |
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MUNICÍPIO DE CASCAVEL Estado do Paraná LEI COMPLEMENTAR Nº 139 PUBLICADO Altera dispositivos da Lei Órgão Oficial Eletrônico: é 4 E amo omplementar nº 1, de 28 de dezembro nº MHÇ9 Em: ZE CZI de É de 2001, que instituiu o Sistema Órgão Impresso: - aro Re lia Tributário no Município de Cascavel, E [= a ” = relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Alteram-se os incisos |, Il e Ill, bem como o parágrafo único do art. 247 da Lei Complementar nº 1, de 28 de dezembro de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação: DV 2: 4 RR | - a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, mediante registro do respectivo título no Cartório de Registro de Imóveis; Il - a transmissão de direitos reais sobre imóveis que impliquem transferência da titularidade, excluídos os direitos reais de garantia; e Ill - a cessão onerosa de direitos que confiram ao cessionário a possibilidade de registrar, em seu nome, a propriedade ou o direito real referidos nos incisos anteriores. Parágrafo único. O fato gerador considera-se ocorrido no momento do registro, no Cartório de Registro de Imóveis, do título que formalize a transmissão da propriedade ou do direito real.” (NR) Art. 2º Alteram-se o caput e os 88 1º, 2º e 3º do art. 252 da Lei Complementar nº 1, de 28 de dezembro de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 252. A base de cálculo do ITBI é o valor do bem ou direito transmitido em condições normais de mercado. Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07 MUNICÍPIO DE | CASCAVEL Estado do Paraná 2001, 81º O valor declarado pelo contribuinte presume-se compatível com o valor de mercado, admitindo-se prova em contrário mediante procedimento administrativo fundamentado, nos termos do Código Tributário Nacional. 82º É vedada a vinculação da base de cálculo do ITBI ao valor venal utilizado para fins de lançamento do IPTU, o qual não poderá ser utilizado como piso mínimo de tributação. 83º É vedado ao Município estabelecer previamente valores fixos ou tabelas de referência para arbitramento da base de cálculo do ITBI com base em critérios unilaterais, sem instauração de processo regular.” (NR) Art. 3º Altera-se o art. 252-A da Lei Complementar nº 1, de 28 de dezembro de que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 252-A. Constatada a incompatibilidade entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor de mercado do bem ou direito transmitido, a base de cálculo do imposto será fixada por meio de arbitramento promovido pela Administração Tributária Municipal, mediante procedimento fiscal regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 81º Antes da instauração do Processo Administrativo Fiscal - PAF, será expedida intimação ao contribuinte para que, no prazo de trinta dias, promova a retificação do valor informado ou apresente justificativas que o fundamentem, mediante documentos comprobatórios, como fotografias, laudos técnicos, entre outros. 82º Persistindo a divergência após a manifestação do contribuinte, ou em caso de inércia, será instaurado o PAF, com a formalização do arbitramento do valor de mercado do bem ou direito, nos termos do caput. 83º O arbitramento observará os valores praticados no mercado imobiliário local para bens de mesma natureza e características, podendo a autoridade fiscal, mediante fundamentação, utilizar-se de quaisquer elementos idôneos que evidenciem o valor de mercado, inclusive indicadores específicos do setor. A avaliação deverá, sempre que possível, observar os critérios técnicos estabelecidos na norma ABNT NBR 14.653-2 (Avaliação de Bens - Imóveis Urbanos), ou em outra que a venha substituir. Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07 MUNICÍPIO DE CASCAVEL Estado do Paraná 84º O valor de mercado do bem ou direito transmitido, fixado por arbitramento, terá validade de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da respectiva avaliação, e, decorrido esse prazo sem o recolhimento do imposto, deverá ser realizada nova avaliação.” (NR) Art. 4º O art. 260 da Lei Complementar nº 1, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 260. O adquirente de bem imóvel ou de direito a ele relativo que deixar de apresentar a declaração do ITBI e os documentos exigidos no prazo legal estará sujeito à multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto.” (NR) Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revoga-se o 88º do art. 252 da Lei|Complementar nº 1, de 28 de dezembro de 2001. Gabinete do Prefeito Muniti Cascavel, 75 FEV 2026 Prefeito Municipal Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07