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norma nº 139/2026

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 139 / 2026
Date 2026-02-25
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.º 1, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Sistema Tributário no Município de Cascavel, relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
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MUNICÍPIO DE
CASCAVEL
Estado do Paraná
LEI COMPLEMENTAR Nº 139
PUBLICADO
Altera dispositivos da Lei
Órgão Oficial Eletrônico: é 4
E amo omplementar nº 1, de 28 de dezembro
nº MHÇ9 Em: ZE CZI de
É de 2001, que instituiu o Sistema
Órgão Impresso: - aro Re
lia Tributário no Município de Cascavel,
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= relativos ao Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Alteram-se os incisos |, Il e Ill, bem como o parágrafo único do art. 247
da Lei Complementar nº 1, de 28 de dezembro de 2001, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
DV 2: 4 RR
| - a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bem imóvel, por natureza
ou por acessão física, mediante registro do respectivo título no Cartório de
Registro de Imóveis;
Il - a transmissão de direitos reais sobre imóveis que impliquem transferência da
titularidade, excluídos os direitos reais de garantia; e
Ill - a cessão onerosa de direitos que confiram ao cessionário a possibilidade de
registrar, em seu nome, a propriedade ou o direito real referidos nos incisos
anteriores.
Parágrafo único. O fato gerador considera-se ocorrido no momento do registro,
no Cartório de Registro de Imóveis, do título que formalize a transmissão da
propriedade ou do direito real.” (NR)
Art. 2º Alteram-se o caput e os 88 1º, 2º e 3º do art. 252 da Lei Complementar
nº 1, de 28 de dezembro de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 252. A base de cálculo do ITBI é o valor do bem ou direito transmitido em
condições normais de mercado.
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07
MUNICÍPIO DE
| CASCAVEL
Estado do Paraná
2001,
81º O valor declarado pelo contribuinte presume-se compatível com o valor de
mercado, admitindo-se prova em contrário mediante procedimento
administrativo fundamentado, nos termos do Código Tributário Nacional.
82º É vedada a vinculação da base de cálculo do ITBI ao valor venal utilizado
para fins de lançamento do IPTU, o qual não poderá ser utilizado como piso
mínimo de tributação.
83º É vedado ao Município estabelecer previamente valores fixos ou tabelas de
referência para arbitramento da base de cálculo do ITBI com base em critérios
unilaterais, sem instauração de processo regular.” (NR)
Art. 3º Altera-se o art. 252-A da Lei Complementar nº 1, de 28 de dezembro de
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 252-A. Constatada a incompatibilidade entre o valor declarado pelo
contribuinte e o valor de mercado do bem ou direito transmitido, a base de
cálculo do imposto será fixada por meio de arbitramento promovido pela
Administração Tributária Municipal, mediante procedimento fiscal regular,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
81º Antes da instauração do Processo Administrativo Fiscal - PAF, será
expedida intimação ao contribuinte para que, no prazo de trinta dias, promova a
retificação do valor informado ou apresente justificativas que o fundamentem,
mediante documentos comprobatórios, como fotografias, laudos técnicos, entre
outros.
82º Persistindo a divergência após a manifestação do contribuinte, ou em caso
de inércia, será instaurado o PAF, com a formalização do arbitramento do valor
de mercado do bem ou direito, nos termos do caput.
83º O arbitramento observará os valores praticados no mercado imobiliário local
para bens de mesma natureza e características, podendo a autoridade fiscal,
mediante fundamentação, utilizar-se de quaisquer elementos idôneos que
evidenciem o valor de mercado, inclusive indicadores específicos do setor. A
avaliação deverá, sempre que possível, observar os critérios técnicos
estabelecidos na norma ABNT NBR 14.653-2 (Avaliação de Bens - Imóveis
Urbanos), ou em outra que a venha substituir.
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07
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CASCAVEL
Estado do Paraná
84º O valor de mercado do bem ou direito transmitido, fixado por arbitramento,
terá validade de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da respectiva
avaliação, e, decorrido esse prazo sem o recolhimento do imposto, deverá ser
realizada nova avaliação.” (NR)
Art. 4º O art. 260 da Lei Complementar nº 1, de 28 de dezembro de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 260. O adquirente de bem imóvel ou de direito a ele relativo que deixar de
apresentar a declaração do ITBI e os documentos exigidos no prazo legal estará
sujeito à multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto.” (NR)
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revoga-se o 88º do art. 252 da Lei|Complementar nº 1, de 28 de
dezembro de 2001.
Gabinete do Prefeito Muniti
Cascavel, 75 FEV 2026
Prefeito Municipal
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07

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