| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7880 / 2026 |
| Date | 2026-01-21 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de Cascavel, o Programa de Atendimento Pedagógico Domiciliar e Hospitalar, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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município de CASCAVEL Estado do Paraná LEI N° 7880 Institui, no âmbito do Município de Cascavel, o Programa de Atendimento Pedagógico Domiciliar e Hospitalar, na forma que especifica, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, de autoria dos Vereadores Xavier/Republicanos, Edson Souza/MDB, Sadi Kisiel/Republicanos, Antonio Marcos/PSD, Cidão da Telepar/Pode, Espínola/PL, Rondinelle Batista/Novo e Bia Alcântara/PT, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Cascavel, o Programa de Atendimento Pedagógico Domiciliar e Hospitalar, para alunos matriculados em idade obrigatória na Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental I, que estejam em tratamento de saúde prolongado. Art. 2° O Programa de Atendimento Pedagógico Domiciliar e Hospitalar realizará o suporte educacional dos alunos matriculados na educação básica, conforme descrito no artigo anterior, que estejam em tratamento de saúde prolongado, impedidos de frequentar a instituição de ensino onde se encontram matriculados. §1° O Programa poderá ser mantido em convênio ou parceria com as unidades hospitalares públicas e filantrópicas que executam serviços de saúde e internamento no Município de Cascavel, visando á garantia do direito á educação. §2° Fica assegurada a escolarização enquanto o tratamento médico está sendo realizado, proporcionando a continuidade do processo de aprendizagem de alunos matriculados em idade obrigatória na Educação Infantil e em séries iniciais do Ensino Fundamental em todas as suas etapas e modalidades, incluindo o processo de alfabetização. Art. 3° São objetivos do Programa de Atendimento Pedagógico Domiciliar e Hospitalar; Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07 ,NM>S município de CASCAVEL Estado do Paraná I - proporcionar ao aluno submetido a tratamento de saúde prolongado a continuidade dos processos de ensino e aprendizagem, consideradas as especificidades da situação vivenciada; II - manter o vínculo escola-família-aluno, enquanto perdurar a situação de internamento ou afastamento das atividades escolares, em função de tratamento de saúde; III - minimizar os prejuízos pedagógicos ocasionados pelo período de tratamento de saúde; e IV - garantir o conhecimento científico, ainda que fora do ambiente escolar. Art. 4° Poderão participar do Programa os alunos cuja condição clínica permita o atendimento pedagógico, mediante manifestação de interesse da família e autorização médica. Parágrafo único. Consideram-se alunos do Programa de Atendimento Pedagógico Domiciliar e Hospitalar os pacientes das unidades hospitalares públicas e filantrópicas do Município de Cascavel que, devido ao tratamento de doenças crônicas e agudas, demandam internações durante longo tempo e reinternações recorrentes, ou que estejam afastados das atividades escolares por recomendação médica, ainda que fora do ambiente hospitalar, desde que precedido de parecer médico e do coordenador pedagógico, em seu Município. Art. 5° O Programa de Atendimento Pedagógico Domiciliar e Hospitalar irá direcionar o trabalho realizado com o aluno paciente para que o período de tratamento ou de internação seja aproveitado de forma produtiva, mesmo que temporária, minimizando perdas na escola regular, impactando positivamente na qualidade de vida do aluno-paciente, considerando que se trata de um período específico de ensino-aprendizagem vinculado ao tratamento e suas especificidades e ás condicionalidades da própria doença. Art. 6° Para atender ao Programa de Atendimento Pedagógico Domiciliar e Hospitalar, serão observados os requisitos de formação dispostos no Plano Municipal de Educação - Lei n° 6.496, de 24 de junho de 2015. Art. 7° O Plano de Atendimento Pedagógico é o documento elaborado pelo professor responsável, em conjunto com a Coordenação Pedagógica da instituição de Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07 Jpnjr MUNICÍPIO DE CASCAVEL Estado do Paraná ensino onde a criança esteja matriculada, no qual constarão os encaminhamentos a serem realizados durante o atendimento. §1° O Plano de Atendimento Pedagógico deverá observar a legislação educacional e o currículo de acordo com o ano no qual o aluno esteja matriculado, levando em conta os conteúdos e objetivos de aprendizagem previstos para a faixa etária do aluno, prevendo as adaptações necessárias frente à condição clínica da criança, tanto física quanto emocional, durante o tratamento, sendo essas norteadoras das atividades a serem desenvolvidas. §2° O Programa de Atendimento Pedagógico Domiciliar e Hospitalar adotará o currículo da Rede Pública Municipal de Cascavel quando o aluno paciente for da rede municipal, ou o currículo da Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (AMOP) nos demais casos. §3° A comunicação entre o Programa e a escola de origem do aluno se faz necessária na elaboração das atividades, para contribuir com o conhecimento geral do aluno paciente. Art. 8° Para a execução do Plano de Atendimento Pedagógico no ambiente domiciliar, o professor responsável poderá dialogar com a família do aluno-paciente, definindo dias e horários de atendimento, bem como o local, que poderá ser na residência do aluno ou em local apropriado, no ambiente hospitalar. Art. 9° As aulas do Programa de Atendimento Pedagógico Domiciliar e Hospitalar poderão ser ministradas em ambiente flexível, de acordo com as possibilidades do aluno-paciente, considerando a finalidade da aula apresentada pelo professor de educação infantil/ensino fundamental, sendo atestada, prioritariamente, a liberação pelo médico responsável. Art. 10. São considerados ambientes flexíveis para o atendimento dos alunos pacientes: I - sala específica estruturada nas unidades hospitalares públicas e filantrópicas do Município de Cascavel, para o que se define como classe hospitalar; II - brinquedoteca, conforme prevê a Lei Federal n° 11.104, de 21 de março de 2005; e III - o quarto do paciente, quando impossibilitado de locomoção. Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07 município de CASCAVEL Estado do Paraná ás §1° Caso a aula seja em algum outro ambiente da unidade hospitalar não previsto nos incisos anteriores, a autorização para o aluno participar deverá ser feita previamente pelo médico responsável. §2° No ambiente domiciliar, a organização do espaço para atendimento será de responsabilidade da família, adequada á execução do Plano de Atendimento Pedagógico. §3° As unidades hospitalares públicas municipais já existentes, cujo atendimento de pacientes se enquadre no parágrafo único do art. 4°, poderão adaptar por ocasião da regulamentação da presente Lei, as instalações físicas específicas para o funcionamento da classe hospitalar, da sala de coordenação pedagógica/professores e da sala da brinquedoteca. Art. 11. Para atender á legislação vigente, as unidades hospitalares públicas municipais que vierem a ser construídas, cujo atendimento de pacientes se enquadre no parágrafo único do art. 4°, devem constar em seu projeto arquitetônico: I - sala(s) específica(s) estruturada(s) para o que se define como classe hospitalar; a quantidade de salas dependerá do número de crianças e adolescentes a serem atendidos, seguindo minimamente a quantidade de alunos por sala, conforme disposto nas escolas da educação básica; II - sala de coordenação pedagógica ou sala de professores; III - sala da brinquedoteca, conforme prevê a Lei Federal n° 11.104, de 21 de março de 2005. Art. 12. Poderão ser realizadas ações de capacitação do(a) professor(a) integrante do Programa de Atendimento Pedagógico Domiciliar e Hospitalar em parceria com a Secretaria de Estado da Educação, por meio do Serviço de Atendimento á Rede de Escolarização Hospitalar - Sareh/Seed, com universidades que desenvolvem pesquisas nas áreas de educação e saúde ou projetos temáticos de educação em saúde. Art. 13. Para a execução do Programa em ambiente hospitalar, poderão ser firmados convênios ou parcerias com as unidades hospitalares que executam serviços de saúde e internamento no Município de Cascavel, visando á garantia do direito à educação. Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07 MUNICÍPIO DE CASCAVEL Estado do Paraná a Art. 15. Esta Lei entra em vigor 180 (cento publicação oficial. oitenta) dias da data de sua Gabinete do Prefeito Munidjp; Cascavel, 2 1 JAN. 2026 \ \ ^Renato Silva Prereito Municipal PUBLICADO Órgão Oficiai Eletrônico; N° Em; Ji /OI I2C Órgão Impresso: N“ Em: / —/ Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07