br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

norma nº 7880/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7880 / 2026
Date 2026-01-21
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Cascavel, o Programa de Atendimento Pedagógico Domiciliar e Hospitalar, na forma que especifica, e dá outras providências.
native_id542

Originating matéria

matéria 36575 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

município de
CASCAVEL
Estado do Paraná
LEI N° 7880
Institui, no âmbito do Município de
Cascavel, o Programa de
Atendimento Pedagógico Domiciliar
e Hospitalar, na forma que
especifica, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou,
de autoria dos Vereadores Xavier/Republicanos, Edson Souza/MDB, Sadi
Kisiel/Republicanos, Antonio Marcos/PSD, Cidão da Telepar/Pode, Espínola/PL,
Rondinelle Batista/Novo e Bia Alcântara/PT, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Cascavel, o Programa de
Atendimento Pedagógico Domiciliar e Hospitalar, para alunos matriculados em idade
obrigatória na Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental I, que
estejam em tratamento de saúde prolongado.
Art. 2° O Programa de Atendimento Pedagógico Domiciliar e Hospitalar
realizará o suporte educacional dos alunos matriculados na educação básica,
conforme descrito no artigo anterior, que estejam em tratamento de saúde prolongado,
impedidos de frequentar a instituição de ensino onde se encontram matriculados.
§1° O Programa poderá ser mantido em convênio ou parceria com as unidades
hospitalares públicas e filantrópicas que executam serviços de saúde e internamento
no Município de Cascavel, visando á garantia do direito á educação.
§2° Fica assegurada a escolarização enquanto o tratamento médico está sendo
realizado, proporcionando a continuidade do processo de aprendizagem de alunos
matriculados em idade obrigatória na Educação Infantil e em séries iniciais do Ensino
Fundamental em todas as suas etapas e modalidades, incluindo o processo de
alfabetização.
Art. 3° São objetivos do Programa de Atendimento Pedagógico Domiciliar e
Hospitalar;
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07
,NM>S município de
CASCAVEL
Estado do Paraná
I - proporcionar ao aluno submetido a tratamento de saúde prolongado a
continuidade dos processos de ensino e aprendizagem, consideradas as
especificidades da situação vivenciada;
II - manter o vínculo escola-família-aluno, enquanto perdurar a situação de
internamento ou afastamento das atividades escolares, em função de tratamento de
saúde;
III - minimizar os prejuízos pedagógicos ocasionados pelo período de
tratamento de saúde; e
IV - garantir o conhecimento científico, ainda que fora do ambiente escolar.
Art. 4° Poderão participar do Programa os alunos cuja condição clínica permita
o atendimento pedagógico, mediante manifestação de interesse da família e
autorização médica.
Parágrafo único. Consideram-se alunos do Programa de Atendimento
Pedagógico Domiciliar e Hospitalar os pacientes das unidades hospitalares públicas e
filantrópicas do Município de Cascavel que, devido ao tratamento de doenças crônicas
e agudas, demandam internações durante longo tempo e reinternações recorrentes,
ou que estejam afastados das atividades escolares por recomendação médica, ainda
que fora do ambiente hospitalar, desde que precedido de parecer médico e do
coordenador pedagógico, em seu Município.
Art. 5° O Programa de Atendimento Pedagógico Domiciliar e Hospitalar irá
direcionar o trabalho realizado com o aluno paciente para que o período de tratamento
ou de internação seja aproveitado de forma produtiva, mesmo que temporária,
minimizando perdas na escola regular, impactando positivamente na qualidade de
vida do aluno-paciente, considerando que se trata de um período específico de
ensino-aprendizagem vinculado ao tratamento e suas especificidades e ás
condicionalidades da própria doença.
Art. 6° Para atender ao Programa de Atendimento Pedagógico Domiciliar e
Hospitalar, serão observados os requisitos de formação dispostos no Plano Municipal
de Educação - Lei n° 6.496, de 24 de junho de 2015.
Art. 7° O Plano de Atendimento Pedagógico é o documento elaborado pelo
professor responsável, em conjunto com a Coordenação Pedagógica da instituição de
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07
Jpnjr
MUNICÍPIO DE
CASCAVEL
Estado do Paraná
ensino onde a criança esteja matriculada, no qual constarão os encaminhamentos a
serem realizados durante o atendimento.
§1° O Plano de Atendimento Pedagógico deverá observar a legislação
educacional e o currículo de acordo com o ano no qual o aluno esteja matriculado,
levando em conta os conteúdos e objetivos de aprendizagem previstos para a faixa
etária do aluno, prevendo as adaptações necessárias frente à condição clínica da
criança, tanto física quanto emocional, durante o tratamento, sendo essas norteadoras
das atividades a serem desenvolvidas.
§2° O Programa de Atendimento Pedagógico Domiciliar e Hospitalar adotará o
currículo da Rede Pública Municipal de Cascavel quando o aluno paciente for da rede
municipal, ou o currículo da Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (AMOP)
nos demais casos.
§3° A comunicação entre o Programa e a escola de origem do aluno se faz
necessária na elaboração das atividades, para contribuir com o conhecimento geral do
aluno paciente.
Art. 8° Para a execução do Plano de Atendimento Pedagógico no ambiente
domiciliar, o professor responsável poderá dialogar com a família do aluno-paciente,
definindo dias e horários de atendimento, bem como o local, que poderá ser na
residência do aluno ou em local apropriado, no ambiente hospitalar.
Art. 9° As aulas do Programa de Atendimento Pedagógico Domiciliar e
Hospitalar poderão ser ministradas em ambiente flexível, de acordo com as
possibilidades do aluno-paciente, considerando a finalidade da aula apresentada pelo
professor de educação infantil/ensino fundamental, sendo atestada, prioritariamente, a
liberação pelo médico responsável.
Art. 10. São considerados ambientes flexíveis para o atendimento dos alunos
pacientes:
I - sala específica estruturada nas unidades hospitalares públicas e filantrópicas
do Município de Cascavel, para o que se define como classe hospitalar;
II - brinquedoteca, conforme prevê a Lei Federal n° 11.104, de 21 de março de
2005; e
III - o quarto do paciente, quando impossibilitado de locomoção.
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07
município de
CASCAVEL
Estado do Paraná ás
§1° Caso a aula seja em algum outro ambiente da unidade hospitalar não
previsto nos incisos anteriores, a autorização para o aluno participar deverá ser feita
previamente pelo médico responsável.
§2° No ambiente domiciliar, a organização do espaço para atendimento será de
responsabilidade da família, adequada á execução do Plano de Atendimento
Pedagógico.
§3° As unidades hospitalares públicas municipais já existentes, cujo
atendimento de pacientes se enquadre no parágrafo único do art. 4°, poderão adaptar
por ocasião da regulamentação da presente Lei, as instalações físicas específicas
para o funcionamento da classe hospitalar, da sala de coordenação
pedagógica/professores e da sala da brinquedoteca.
Art. 11. Para atender á legislação vigente, as unidades hospitalares públicas
municipais que vierem a ser construídas, cujo atendimento de pacientes se enquadre
no parágrafo único do art. 4°, devem constar em seu projeto arquitetônico:
I - sala(s) específica(s) estruturada(s) para o que se define como classe
hospitalar; a quantidade de salas dependerá do número de crianças e adolescentes a
serem atendidos, seguindo minimamente a quantidade de alunos por sala, conforme
disposto nas escolas da educação básica;
II - sala de coordenação pedagógica ou sala de professores;
III - sala da brinquedoteca, conforme prevê a Lei Federal n° 11.104, de 21 de
março de 2005.
Art. 12. Poderão ser realizadas ações de capacitação do(a) professor(a)
integrante do Programa de Atendimento Pedagógico Domiciliar e Hospitalar em
parceria com a Secretaria de Estado da Educação, por meio do Serviço de
Atendimento á Rede de Escolarização Hospitalar - Sareh/Seed, com universidades
que desenvolvem pesquisas nas áreas de educação e saúde ou projetos temáticos de
educação em saúde.
Art. 13. Para a execução do Programa em ambiente hospitalar, poderão ser
firmados convênios ou parcerias com as unidades hospitalares que executam serviços
de saúde e internamento no Município de Cascavel, visando á garantia do direito à
educação.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07
MUNICÍPIO DE
CASCAVEL
Estado do Paraná a
Art. 15. Esta Lei entra em vigor 180 (cento
publicação oficial.
oitenta) dias da data de sua
Gabinete do Prefeito Munidjp;
Cascavel, 2 1 JAN. 2026
\
\
^Renato Silva
Prereito Municipal
PUBLICADO
Órgão Oficiai Eletrônico;
N° Em; Ji /OI I2C
Órgão Impresso:
N“ Em: / —/
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07

open original →