norma nº 7923/2026

MUNICÍPIO DE
| CASCAVEL
Estado do Paraná
LEINO 7923
Altera dispositivo da Lei Municipal
nº 2.215, de 27 de junho de 1991,
que dispõe sobre o Regime Jurídico
| Único dos servidores públicos
municipais da Administração Direta
e Indireta e Câmara Municipal de
||| Cascavel.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o caput do art. 136 da Lei Municipal nº 2.215, de 27 de junho
de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 136. Para fins de aquisição do direito à licença-prêmio, consideram-se
como de efetivo exercício os afastamentos previstos no art. 82 desta Lei, exceto
a licença para serviço militar.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de su
enató Silva
feito Municipal
PUBLICADO
Órgão Oficial Eletrônico:
| no H4SI Em: dO 1011/06 |
|]
[nº — Emei pentes |
|
| |
| | | Órgão Impresso: ——
|
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07