norma nº 4/2006

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RESOLUÇÃO Nº. 004/2006
SÚMULA: ESTABELECE COTA PARA USO DE 
TELEFONE E SERVIÇOS DE 
POSTAGEM NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DOS ILUSTRES VEREADORES 
JUAREZ LUIZ BERTÉ, JULIO CÉSAR LEME DA SILVA, OTTO DOS REIS 
FILHO, SADI JOSÉ KISIEL, JADIR DE MATTOS, JORGE VICTOR 
LAUXEN, NESTOR DALMINA, FERNANDO DIAS LIMA, SENO TANILO 
RHODEN E SONI BRAZ LORENZI, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Ficam estabelecidas as seguintes cotas mensais para uso 
de telefonia fixa, telefonia móvel (celular) e serviços de postagem por gabinete, 
ficando o excedente às expensas do Vereador:
I – telefonia fixa: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
II – telefonia móvel: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
III – serviços de postagem: R$ 200,00 (duzentos reais).
Parágrafo único: Após o transcurso de um ano, contando da data 
da publicação da presente Resolução, os valores expressos neste artigo serão 
reajustados tomando como base o INPC – Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor, na sua falta, pelo índice que venha substituí-lo ou outro.
Art. 2º. Fica dispensado da cota mensal para uso de telefone fixo e 
telefone móvel (celular), o Presidente e o 1º. Secretário.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Cascavel
Em 27 de março de 2006. 
JUAREZ LUIZ BERTÉ 
 Presidente