norma nº 5/2006

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RESOLUÇÃO Nº. 005/2006
SÚMULA: REAJUSTA AS TABELAS DE 
VENCIMENTOS CONSTANTES DOS 
ANEXOS II, III E IV DA 
RESOLUÇÃO Nº. 002/91.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DOS ILUSTRES 
VEREADORES JUAREZ LUIZ BERTÉ, JULIO CÉSAR LEME DA 
SILVA, OTTO DOS REIS FILHO, LEONARDO MION E SADI JOSÉ 
KISIEL, E EU, PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 48, DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Ficam reajustadas as tabelas de vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal de Cascavel, constantes dos Anexos II, III e IV da 
Resolução nº. 002/91, na ordem de 1,24% (um vírgula vinte e quatro por cento), a 
partir de 1º de abril de 2006.
Art. 2º. O índice de reajuste das tabelas de vencimentos 
mencionadas no caput do artigo 1º, somado ao índice de reajuste anual, conforme 
Lei específica, não poderá exceder o percentual de 4,24% (quatro vírgula vinte e 
quatro por cento).
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Cascavel
Em 30 de março de 2006.
LEONARDO MION JUAREZ LUIZ BERTÉ 
 1º Secretário Presidente