norma nº 8/2006

RESOLUÇÃO Nº. 008/2006
SÚMULA: ALTERA OS ART. 75, PARÁGRAFO 
ÚNICO, ART. 76, § 1º. DA RESOLUÇÃO
Nº. 004/75 (REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL).
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DOS VEREADORES JUAREZ LUIZ 
BERTÉ, LEONARDO MION, FERNANDO DIAS LIMA, SENO TANILO RHODEN, 
NESTOR DALMINA E PEDRO MARCONDES RIOS DE LIMA, E EU, PRESIDENTE
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Os Arts. 75, § único e 76, § 1º, do Regimento Interno
da Câmara Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75. A Câmara Municipal de Cascavel para o início dos 
trabalhos legislativos reunir-se-á anualmente e independentemente de 
convocação a partir de 15 de janeiro a 15 de julho e de 1º. de agosto a 15 de 
dezembro.
 Parágrafo Único: Serão realizadas 66 (sessenta e seis) 
sessões ordinárias por período legislativo.
 Art. 76. As sessões ordinárias serão realizadas às 14:00 
horas.
 § 1º. As sessões ordinárias serão subdivididas em dois 
períodos mensais, sendo três na primeira quinzena e três na segunda quinzena 
de cada mês, com exceção dos meses de janeiro, julho e dezembro quando serão 
realizadas quatro sessões em cada um dos meses, sendo que em janeiro na 
segunda quinzena, e em julho e dezembro na primeira quinzena.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Cascavel. 
Em 28 de junho de 2006. 
JUAREZ LUIZ BERTÉ
 Presidente