norma nº 9/2006

RESOLUÇÃO Nº. 009/2006
SÚMULA: APROVA O RELATÓRIO FINAL DA 
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO 
DESTINADA A APURAR DENÚNCIAS DE 
POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS 
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DOS VEREADORES JULIO CESAR 
LEME DA SILVA - PRESIDENTE, ALCEBIADES PEREIRA DA SILVA - RELATOR E 
LEONARDO MION - MEMBRO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da 
Comissão Especial de Inquérito, instituída pelo Requerimento nº. 55/2005.
Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal enviará cópia do 
Relatório e respectivas conclusões da Comissão Especial de Inquérito ao 
Ministério Público, nos termos do Art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Cascavel. 
Em 23 de junho de 2006. 
JUAREZ LUIZ BERTÉ
 Presidente