norma nº 12/2006

RESOLUÇÃO Nº. 012/2006
SÚMULA: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS
DA RESOLUÇÃO Nº. 04, DE 15 DE JUNHO 
DE 1975, REGIMENTO INTERNO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DOS ILUSTRES VEREADORES
ALCEBIADES PEREIRA DA SILVA, ADERBAL DE HOLLEBEN MELLO, FERNANDO 
DIAS LIMA, LEONARDO MION, JULIO CESAR LEME DA SILVA, MARIO SEIBERT, 
OTTO DOS REIS FILHO, SADI JOSÉ KISIEL, SENO TANILO RHODEN, E SONI BRAZ 
LORENZI, E EU, PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Altera o Art. 33, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 33. As Comissões Permanentes são 10 (dez), compostas cada 
uma, de três membros, com as seguintes denominações:
........................................
.......................................
........................................
X – Comissão de Segurança Pública.”
Art. 2º. Acrescenta Art. 42-A, com a seguinte redação:
“Art. 42-A. A Comissão de Segurança Pública compete emitir 
parecer sobre as proposições que digam respeito às matérias que tramitam sobre 
segurança pública, guarda municipal, combate as drogas.”
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 
2007.
Edifício da Câmara Municipal de Cascavel. 
Em 28 de agosto de 2006. 
JUAREZ LUIZ BERTÉ
 Presidente