norma nº 14/2006

RESOLUÇÃO Nº. 014/2006
SÚMULA: INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL A 
“SESSÃO ON-LINE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 1º. Institui as Sessões On-line, no Plenário Legislativo da 
Câmara Municipal de Cascavel. 
Parágrafo único. As Sessões On-line serão disponibilizadas via 
Rede Mundial de Computadores (Internet) e terá a finalidade de transmitir as Sessões 
Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal de Cascavel, em tempo 
real. 
Art. 2º. Ficará a cargo do setor de informática da Câmara 
Municipal de Cascavel a implantação desses serviços. 
Art. 3º. Caso não haja setor de informática na Câmara Municipal, 
fica autorizado a Mesa Diretiva, a contratar mediante processo de licitação, empresa 
privada para implantação do sistema ora previsto nesta Resolução. 
§ 1º. A aparelhagem necessária à instalação desse programa será 
adquirida mediante processo de licitação. 
§ 2º. A manutenção e o manuseio do sistema on-line será feito por 
servidor da Câmara Municipal de Cascavel, com conhecimento em informática. 
Art. 4º. A Mesa Diretiva regulamentará mediante ato próprio às
normas necessárias para a aplicação desse programa, bem como criará o impacto￾orçamentária correspondente as despesas previstas com a implantação do Programa 
de Sessões On-line. 
Art. 5º. Para cobrir as despesas correspondentes a implantação 
desse programa, fica autorizado a Mesa Diretiva a suplementar e/ou abrir créditos 
adicionais especiais no orçamento da Câmara Municipal de Cascavel. 
Art. 6º. Os recursos financeiros desse programa serão incluídos 
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, 
para os exercícios seguintes. 
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio José Neves Formighieri
Edifício da Câmara Municipal de Cascavel
Em, 23 de fevereiro de 2007.
Julio César Leme da Silva
 Presidente