norma nº 15/2006

RESOLUÇÃO Nº. 015/2006
SÚMULA: APROVA O RELATÓRIO FINAL DA 
COMISSÃO ESPECIAL DE 
INQUÉRITO DESTINADA A APURAR 
IRREGULARIDADES NAS UCAM –
UNIÃO CASCAVELENSE DE 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DOS 
VEREADORES FERNANDO DIAS LIMA - PRESIDENTE, JORGE 
VICTOR LAUXEN - RELATOR E LEONARDO MION - MEMBRO, E 
EU, PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica aprovado o relatório e as conclusões 
da Comissão Especial de Inquérito, constituída através do
Requerimento nº. 019/2006, destinada a apurar denúncias de 
possíveis irregularidades na UCAM – União Cascavelense de 
Associação de Moradores, atinentes a tráfico de influência para 
ocupar cargos de confiança no Poder Executivo Municipal; 
malversação de dinheiro público nos anos de 2003 a 2005 e não 
prestação de contas por parte da UCAM.
Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal de Cascavel,
nos termos do Art. 41 da Lei Orgânica Municipal e art. 52 do 
Regimento Interno, enviará cópias do Relatório e respectivas 
conclusões da Comissão Especial de Inquérito ao Ministério Público
e ao Executivo Municipal para tomada de medidas cabíveis.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Cascavel. 
Em 13 de novembro de 2006. 
JUAREZ LUIZ BERTÉ
 Presidente