norma nº 16/2006

RESOLUÇÃO Nº. 016/2006
SÚMULA: ALTERA O ART. 75, PARÁGRAFO ÚNICO, 
E O § 1º. DO ART. 76 DA RESOLUÇÃO 
Nº. 004/75 (REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL).
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA MESA DIRETIVA -
VEREADORES JUAREZ LUIZ BERTÉ - Presidente, LEONARDO MION – 1º. Secretário, 
JULIO CESAR LEME DA SILVA – 1º Vice-Presidente, OTTO DOS REIS FILHO - 2º Vice￾Presidente E SADI JOSÉ KISIEL – 2º Secretário, E EU, PRESIDENTE PROMULGO A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O Art. 75, o Parágrafo único e o § 1º do Art. 76, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, passam a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 75. A Câmara Municipal de Cascavel para o início dos trabalhos 
legislativos reunir-se-á anualmente e independentemente de convocação a partir 
de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º. de agosto a 22 de dezembro.
 Parágrafo Único: Serão realizadas 62 (sessenta e duas) sessões 
ordinárias por período legislativo.
 Art. 76. .............
 § 1º. As sessões ordinárias serão subdivididas em dois períodos 
mensais, sendo três na primeira quinzena e três na segunda quinzena de cada 
mês, com exceção dos meses de julho e dezembro quando serão realizadas 
quatro sessões em cada um dos meses, sendo que em julho na primeira quinzena 
e em dezembro até o dia 22.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Cascavel, 
Em 27 de novembro de 2006. 
 Juarez Luiz Berté
 Presidente