norma nº 17/2006

RESOLUÇÃO Nº. 017/2006
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM 
DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº.
4, DE 15.6.1975, REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE CASCAVEL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E VETO, E EMENDAS DOS 
ILUSTRES VEREADORES JORGE VICTOR LAUXEN, LEONARDO MION, 
JUAREZ LUIZ BERTÉ, JULIO CESAR LEME DA SILVA E OTTO DOS REIS 
FILHO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Altera o Inciso X e a alínea “a”, constante 
no § 1º, do art. 108, da Resolução nº 4, de 15 de junho de 1975, 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 108.........................................................”
........................................................................
“X – concessão de título de Cidadão Honorário, com o 
objetivo de homenagear pessoas que, elevam e enobrecem o 
nome da cidade, bem como as que tenham prestado uma folha 
de serviços relevantes para o Município de Cascavel, ao Estado 
do Paraná e ao Brasil e obedecerá às seguintes regras:” 
“a) O Vereador poderá dentro do Período Legislativo, 
propor apenas um Projeto de Decreto Legislativo concedendo 
Título de Cidadão Honorário; 
1. O Vereador que já tenha apresentado Decreto 
Legislativo concedendo Título de Cidadão Honorário, dentro do 
Período Legislativo, somente poderá propor outra honraria com 
a subscrição de 2/3 (dois terço) dos Senhores Vereadores para 
ser protocolada.
b) O mesmo Vereador não poderá ser autor de mais do
que duas proposições de Título de Cidadão Honorário no
Resolução nº. 017/2006 – fls. 02
mesmo período de sessões legislativa.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Câmara Municipal de Cascavel, 
Em 15 de dezembro de 2006. 
 JUAREZ LUIZ BERTÉ
 Presidente