norma nº 20/2006

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RESOLUÇÃO Nº. 020/2006
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA 
RESOLUÇÃO Nº. 02/91.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DOS 
ILUSTRES VEREADORES ALCEBIADES PEREIRA DA SILVA, 
FERNANDO DIAS LIMA, JORGE VICTOR LAUXEN, JUAREZ LUIZ 
BERTÉ, JULIO CESAR LEME DA SILVA, LEONARDO MION, MÁRIO 
SEIBERT, OTTO DOS REIS FILHO, SADI JOSÉ KISIEL E SENO TANILO 
RHODEN, E EU, PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O Art. 18-A e Art. 19, da Resolução nº. 02/91, passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18-A – Fica criado a V.R.A. – Verba de Remuneração de 
Assessoramento, no valor de R$ 7.404,00 (sete mil e quatrocentos e quatro reais), 
que será destinada aos senhores Vereadores para remuneração de suas 
assessorias.
Art. 19 – Cada Vereador poderá indicar mediante ofício ao Presidente do 
Legislativo no máximo de 6 (seis) Assessores Parlamentares, com valores 
diferenciados, sendo que a remuneração mínima não será inferior a R$ 500,00 
(quinhentos reais).”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Cascavel
Em 22 de dezembro de 2006. 
 Juarez Luiz Berté
 Presidente