norma nº 6/2007

RESOLUÇÃO Nº. 006/2007
SÚMULA: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº. 4/75 –
(REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CASCAVEL).
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA 
MESA DIRETIVA, COMPOSTA PELOS ILUSTRES VEREADORES 
JULIO CESAR LEME DA SILVA - PRESIDENTE, ADERBAL DE 
HOLLEBEN MELLO – 1º VICE-PRESIDENTE, JUAREZ LUIZ BERTÉ - 2º 
VICE-PRESIDENTE, LEONARDO MION – 1º SECRETÁRIO E SADI JOSÉ 
KISIEL – 2º SECRETÁRIO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Acrescenta Parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º ao Art. 71 da 
Resolução nº. 04/75, de 15/06/1975 – Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Cascavel, com a seguinte redação:
“Art. 71. .........................
§ 1º. ................................
§ 2º. ................................
§ 3º. Nos casos previstos nos incisos I e II, protocolado o pedido de 
licença, será o mesmo, por iniciativa da Mesa, transformado em Projeto de 
Resolução, nos termos da solicitação e será incluído na Ordem do Dia da sessão 
seguinte para deliberação. A proposição assim apresentada terá preferência 
sobre qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitada pelo voto de 2/3 (dois 
terço) dos Vereadores presentes.
§ 4º. Verificada a absoluta impossibilidade de o Vereador requerer 
pessoalmente licença por moléstia, a Mesa providenciará a elaboração do 
respectivo Projeto de Resolução, a este anexando o Atestado Médico ou outro 
documento hábil comprobatório.
§ 5º. Aprovada a licença, o Presidente convocará imediatamente o 
respectivo suplente. O suplente de Vereador, estando presente à sessão em que 
for aprovada a licença que lhe conferiu o direito de assumir a vereança, poderá
Resolução nº. 006/2007 – fls. 02
tomar posse de imediato, desde que apresente, no ato, o respectivo diploma e a 
declaração de bens, cumprindo-se as demais formalidades legais.
§ 6º. O suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa antes assumir e 
estar no exercício do cargo.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Neves Formighieri
Edifício da Câmara Municipal de Cascavel, 
Em 02 de maio de 2007. 
Julio Cesar Leme da Silva
 Presidente