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norma nº 7/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2006
Date 2007-03-30
EmentaINSTITUI O JORNAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO Nº. 007/2006
SÚMULA: INSTITUI O JORNAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA DOS
ILUSTRES VEREADORES ADERBAL DE HOLLEBEN MELLO, JULIO 
CESAR LEME DA SILVA, LEONARDO MION, SONI BRAZ LORENZI, 
FERNANDO DIAS LIMA E OTTO DOS REIS FILHO E EMENDA DOS 
ILUSTRES VEREADORES JULIO CESAR LEME DA SILVA, ALCEBIADES 
PEREIRA DA SILVA, SONI BRAZ LORENZI, E SADI JOSÉ KISIEL, E EU, 
PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica instituído o Jornal da Câmara Municipal de 
Cascavel:
Art. 2º. O Jornal terá caráter institucional, informativo e 
educativo e de orientação social, com a finalidade de fornecer informações e 
esclarecimentos à população cascavelense a respeito da atuação do Poder 
Legislativo como instituição fundamental na vida pública e democrática para o 
Município de Cascavel e deverá ser feito acima de interesses partidários e 
individuais, dele não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de Vereadores e Funcionários.
Art. 3º. A Mesa Diretiva da Câmara Municipal determinará a 
editoração do jornal, observando-se as formalidades legais pertinentes e sob a 
responsabilidade de profissional qualificado, pertencente à Assessoria de 
Comunicação da Câmara.
§ 1º. O jornal deverá ser publicado preferencialmente em formato 
de tablóide, ficando vedado à inclusão de matérias de caráter publicitário e 
comercial.
§ 2º. Os textos de fotos das matérias a serem enviados para a 
publicação deverão ser analisados previamente pela Assessoria Jurídica da 
Câmara.
Art. 4º. Estão compreendidas nas atividades do Poder Legislativo
a serem divulgadas, entre outras semelhantes, as seguintes matérias:
Resolução nº. 007/2007 – fls. 02
I – As sessões, de qualquer espécie, reuniões de comissões, 
proposições e matérias de interesse geral;
II – resenha de debates, palestras, conferências, seminários e 
outros eventos promovidos pela Câmara Municipal.
III – outras matérias sobre as quais a Câmara, através de qualquer 
de seus membros, tenha se manifestado, ou venha a se manifestar.
Art. 5º. O formato, número de páginas, tiragem e periodicidade 
do Jornal de Câmara Municipal de Cascavel, serão estabelecidos pela Mesa 
Diretiva, respeitadas as disponibilidades orçamentárias.
Art. 6º. A confecção do jornal, em suas fases de projeto gráfico e 
impressão gráfica, deverá ser realizada por empresa especializada na prestação 
destes serviços, a serem escolhidas por licitação pública, na forma da lei.
Parágrafo único: A confecção dos testos e fotos será de 
responsabilidade da Assessoria de Comunicação, sob coordenação da Mesa 
Diretiva da Câmara Municipal.
Art. 7º. Fica o Presidente da Câmara autorizado a baixar atos 
necessários a regulamentação e execução desta Resolução.
Art. 8º. Esta Resolução será compatibilizada com o Plano 
Plurianual, e Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento vigente da Câmara 
Municipal de Cascavel.
Art. 9º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a abrir 
no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar da ordem de R$ 15.000,00 
(quinze mil reais), destinados a atender as despesas decorrentes desta Resolução.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Neves Formighieri
Edifício da Câmara Municipal de Cascavel, 
Em 30 de março de 2007. 
Julio Cesar Leme da Silva
 Presidente

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