| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2006 |
| Date | 2007-03-30 |
| Ementa | INSTITUI O JORNAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RESOLUÇÃO Nº. 007/2006 SÚMULA: INSTITUI O JORNAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA DOS ILUSTRES VEREADORES ADERBAL DE HOLLEBEN MELLO, JULIO CESAR LEME DA SILVA, LEONARDO MION, SONI BRAZ LORENZI, FERNANDO DIAS LIMA E OTTO DOS REIS FILHO E EMENDA DOS ILUSTRES VEREADORES JULIO CESAR LEME DA SILVA, ALCEBIADES PEREIRA DA SILVA, SONI BRAZ LORENZI, E SADI JOSÉ KISIEL, E EU, PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica instituído o Jornal da Câmara Municipal de Cascavel: Art. 2º. O Jornal terá caráter institucional, informativo e educativo e de orientação social, com a finalidade de fornecer informações e esclarecimentos à população cascavelense a respeito da atuação do Poder Legislativo como instituição fundamental na vida pública e democrática para o Município de Cascavel e deverá ser feito acima de interesses partidários e individuais, dele não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de Vereadores e Funcionários. Art. 3º. A Mesa Diretiva da Câmara Municipal determinará a editoração do jornal, observando-se as formalidades legais pertinentes e sob a responsabilidade de profissional qualificado, pertencente à Assessoria de Comunicação da Câmara. § 1º. O jornal deverá ser publicado preferencialmente em formato de tablóide, ficando vedado à inclusão de matérias de caráter publicitário e comercial. § 2º. Os textos de fotos das matérias a serem enviados para a publicação deverão ser analisados previamente pela Assessoria Jurídica da Câmara. Art. 4º. Estão compreendidas nas atividades do Poder Legislativo a serem divulgadas, entre outras semelhantes, as seguintes matérias: Resolução nº. 007/2007 – fls. 02 I – As sessões, de qualquer espécie, reuniões de comissões, proposições e matérias de interesse geral; II – resenha de debates, palestras, conferências, seminários e outros eventos promovidos pela Câmara Municipal. III – outras matérias sobre as quais a Câmara, através de qualquer de seus membros, tenha se manifestado, ou venha a se manifestar. Art. 5º. O formato, número de páginas, tiragem e periodicidade do Jornal de Câmara Municipal de Cascavel, serão estabelecidos pela Mesa Diretiva, respeitadas as disponibilidades orçamentárias. Art. 6º. A confecção do jornal, em suas fases de projeto gráfico e impressão gráfica, deverá ser realizada por empresa especializada na prestação destes serviços, a serem escolhidas por licitação pública, na forma da lei. Parágrafo único: A confecção dos testos e fotos será de responsabilidade da Assessoria de Comunicação, sob coordenação da Mesa Diretiva da Câmara Municipal. Art. 7º. Fica o Presidente da Câmara autorizado a baixar atos necessários a regulamentação e execução desta Resolução. Art. 8º. Esta Resolução será compatibilizada com o Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento vigente da Câmara Municipal de Cascavel. Art. 9º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados a atender as despesas decorrentes desta Resolução. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio José Neves Formighieri Edifício da Câmara Municipal de Cascavel, Em 30 de março de 2007. Julio Cesar Leme da Silva Presidente