norma nº 14/2007

RESOLUÇÃO Nº. 014/2007
SÚMULA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 
40, DA RESOLUÇÃO Nº. 4, DE 
15.6.1975, REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA 
MESA DIRETIVA, COMPOSTA PELOS ILUSTRES VEREADORES 
JULIO CESAR LEME DA SILVA - PRESIDENTE, ADERBAL DE 
HOLLEBEN MELLO – 1º VICE-PRESIDENTE, JUAREZ LUIZ 
BERTÉ - 2º VICE-PRESIDENTE, LEONARDO MION – 1º 
SECRETÁRIO E SADI JOSÉ KISIEL – 2º SECRETÁRIO, E EU, 
PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Altera o Parágrafo Único do Art. 40, da 
Resolução nº. 4, de 15 de junho de 1975, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 40. ................
Parágrafo Único: A Comissão de Viação e Obras Públicas 
e Urbanismo compete também acompanhar e fiscalizar obras 
públicas e a execução do Plano de Desenvolvimento do 
Município.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Neves Formighieri
Edifício da Câmara Municipal de Cascavel, 
Em 04 de setembro de 2007. 
Julio Cesar Leme da Silva
 Presidente