| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2007 |
| Date | 2007-06-28 |
| Ementa | CONCEDE A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL. |
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RESOLUÇÃO Nº. 018/2007 SÚMULA: CONCEDE A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DOS ILUSTRES VEREADORES JULIO CESAR LEME DA SILVA, ADERBAL DE HOLLEBEN MELLO, JUAREZ LUIZ BERTÉ, LEONARDO MION, SADI JOSÉ KISIEL, MÁRIO SEIBERT E SONI BRAZ LORENZI, E EU, PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica concedido reajuste nos subsídios dos Vereadores em 3,37% (três vírgula trinta e sete por cento), em conformidade com o Art. 37, X, da Constituição Federal e Art. 3º, da Resolução nº. 4, de 2004, conforme segue: I – 1% (um por cento) a partir de 1º de junho de 2007; II – 1% (um por cento) a partir de 1º de julho de 2007; III – 1,37% (um vírgula trinta e sete por cento) a partir de 1º de agosto de 2007. Parágrafo único. Os percentuais previstos nos Incisos I, II e III deste Artigo não serão cumulativos. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio José Neves Formighieri Edifício da Câmara Municipal de Cascavel, Em 28 de junho de 2007. Julio Cesar Leme da Silva Presidente