norma nº 19/2007

RESOLUÇÃO Nº. 019/2007
SÚMULA: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº. 4/75 –
(REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CASCAVEL).
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DOS
ILUSTRES VEREADORES JULIO CESAR LEME DA SILVA, LEONARDO 
MION, ADERBAL DE HOLLEBEN MELLO, ALCEBIADES PEREIRA DA 
SILVA E JUAREZ LUIZ BERTÉ, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Altera o Art. 10 e acrescenta parágrafo 4º da Resolução 
nº. 4, de 15 junho de 1975, com a seguinte redação: 
“Art. 10. Em suas ausências, afastamentos, licenças ou impedimentos, o 
Presidente será substituído, sucessivamente, pelo 1º Vice-Presidente, pelo 2º 
Vice-Presidente, pelo 1º Secretário e pelo 2º Secretário. 
§ 4º. Poderá qualquer dos membros da Mesa Diretora afastar-se de suas 
funções da Mesa, permanecendo no exercício do mandato de Vereador, 
assegurada todas as prerrogativas legais e regimentais, podendo retornar a 
qualquer momento.
I – o afastamento previsto neste parágrafo ocorrerá no 1º dia útil 
seguinte ao da leitura em Plenário do comunicado correspondente que 
estabelecerá o prazo do afastamento.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Neves Formighieri
Edifício da Câmara Municipal de Cascavel, 
Em 20 de agosto de 2007. 
Julio Cesar Leme da Silva
 Presidente