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sessao nº 48

Tipo Ordinária
Número / Ano 48
Date 2025-08-04
native_id1221

Documents (1)

pauta #

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Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
Fone |45| 3321-8800 - Fax |45| 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ORDEM DO DIA
4 DE AGOSTO DE 2025
48ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 72, DE 2025 – Institui o Programa 
Agente Mirim no âmbito do município de Cascavel e dá outras providências.
Proponente: Vereador Edson Souza/MDB 
Quórum: Maioria simples
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 104, DE 2025 – Altera dispositivos 
da Lei Municipal nº 7.330, de 07 de fevereiro de 2022, que dispõe acerca do Programa Adote um Campo 
Público de Futebol Amador em Âmbito do Município de Cascavel.
Proponentes: Vereadores Fão do Bolsonaro/PL e Dr. Lauri/MDB 
Quórum: Maioria simples
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 108, DE 2025 – Altera a Lei Municipal 
nº 7.712 de 20 de dezembro de 2024 – Lei orçamentária anual para 2025.
Proponente: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº109, DE 2025 – Altera a Lei Municipal 
nº 7.712 de 20 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual para 2025.
Proponente: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 98, DE 2024 – Dispõe sobre a 
suspensão e cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais flagrados na venda de 
cigarros eletrônicos, “vaps” e produtos fumígenos proibidos no município de Cascavel.
Proponente: Vereador Dr. Lauri/MDB
Quórum: Maioria simples
O PROJETO RECEBEU A EMENDA Nº 1.
Em turno único de discussão e votação o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, 
DE 2025 – Outorga o Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Jean Carlos de Lima.
Proponente: Vereador Alécio Espínola/PL 
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, 
DE 2025 – Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Sr. Jorge Lúcio dos Santos Coelho.
Proponente: Vereador Tiago Almeida/REPUBLICANOS 
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação o MOÇÃO Nº 14, DE 2025 – Hipotecam, após deliberação 
legislativa, Moção de Apelo, ao Excelentíssimo Senhor Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado 
Federal, solicitando que priorize a votação do Projeto de Lei nº 3976, de 2020, de Autoria do Deputado 
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
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Federal Aluisio Mendes (PSC/MA), que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança 
e do Adolescente), para estabelecer o cadastro de pedófilos.
Proponentes: Vereadores Fão do Bolsonaro/PL, Rondinelle Batista/NOVO e Everton 
Guimarães/PMB
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação o MOÇÃO Nº 18, DE 2025 – Hipoteca, após deliberação 
legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 1.001, de 2024, de autoria do Senador Marcos do Val 
(PODEMOS/ES), que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para 
criar o tipo penal de homicídio qualificado praticado por membro de organização criminosa.
Proponente: Vereador Policial Madril/PP
Quórum: Maioria simples
 Edson Souza Tiago Almeida 
 1º Secretário Presidente 

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