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sessao nº 49

Tipo Ordinária
Número / Ano 49
Date 2025-08-05
native_id1222

Documents (1)

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
Fone |45| 3321-8800 - Fax |45| 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ORDEM DO DIA
5 DE AGOSTO DE 2025
49ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 72, DE 2025 – Institui o Programa 
Agente Mirim no âmbito do município de Cascavel e dá outras providências.
Proponente: Vereador Edson Souza/MDB
Quórum: Maioria simples
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 108, DE 2025 – Altera a Lei 
Municipal nº 7.712 de 20 de dezembro de 2024 – Lei orçamentária anual para 2025.
Proponente: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
O PROJETO RECEBEU A MENSAGEM ADITIVA Nº 1
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 109, DE 2025 – Altera a Lei 
Municipal nº 7.712 de 20 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual para 2025.
Proponente: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, 
DE 2025 – Outorga Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Dr. Univaldo Etsuo Sagae.
Proponente: Vereador Serginho Ribeiro/PSD
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, 
DE 2025 – Outorga Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Dr. Mauro Willemann Bonatto.
Proponente: Vereador Serginho Ribeiro/PSD
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação a DILAÇÃO DE PRAZO DE REQUERIMENTO Nº 
14, de 2025 – Ofício nº 4074, de 2025, PMC, Requer Dilação de Prazo ao Requerimento n° 316, de 
2025, de autoria do Vereador Cidão da Telepar/PODE; e ao Requerimento nº 317, de 2025, de autoria 
da Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
Proponentes: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação o MOÇÃO Nº 22, DE 2025 – Hipoteca, após deliberação 
legislativa, Moção de Apoio a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 11, de 2025, de autoria da 
Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para 
alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de 
Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital 
social a União participe, de forma direta ou indireta.
Proponente: Vereador Rondinelle Batista/NOVO
Quórum: Maioria simples
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
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Em turno único de discussão e votação o MOÇÃO Nº 24, DE 2025 – Hipoteca, após deliberação 
legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 461, de 2025, de autoria da Deputada Federal Ely 
Santos, que altera o inciso IV do §5º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 
(Código Penal Brasileiro), para reduzir de 70 para 60 anos a idade a partir da qual se aplica o acréscimo 
de pena de 1/3 (um terço) ao dobro, quando o crime de estelionato for cometido contra idoso ou 
vulnerável.
Proponente: Vereador João Diego/REPUBLICANOS
Quórum: Maioria simples
 Edson Souza Tiago Almeida
 1º Secretário Presidente 

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