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sessao nº 50

Tipo Ordinária
Número / Ano 50
Date 2025-08-11
native_id1223

Documents (1)

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
Fone |45| 3321-8800 - Fax |45| 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ORDEM DO DIA
11 DE AGOSTO DE 2025
50ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 33, DE 2025 – Institui no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o “Dia da Jovem Advocacia”
Proponente: Vereador Tiago Almeida/REPUBLICANOS
Quórum: Maioria simples
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 39, DE 2025 – Dispõe sobre a 
criação do Programa Municipal Mulher Protegida: Informação e Acolhimento.
Proponente: Vereadora Bia Alcantara/PT
Quórum: Maioria simples
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 57, DE 2025 – Dispõe sobre a 
utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de informar e 
combater qualquer violação de direito da criança ou de adolescente.
Proponente: Vereador Hudson Moreschi/PODE
Quórum: Maioria simples
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 77, DE 2025 – Institui o Programa 
Municipal de Combate à Corrupção no âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências.
Proponente: Vereador Tiago Almeida/REPUBLICANOS
Quórum: Maioria simples
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 82, DE 2025 – Altera dispositivos 
da Lei Municipal nº 5.773, de 25 de abril de 2011, que dispõe sobre a definição da remuneração de 
contribuição previdenciária do servidor público municipal da Administração Direta, Autárquica ou 
Fundacional e da Câmara Municipal e dá outras providências.
Proponente: Poder Executivo
Quórum: Maioria absoluta
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 98, DE 2025 – Dispõe sobre a 
instituição do Programa Municipal de Prevenção de quedas em domicílio entre Pessoas Idosas no 
Município de Cascavel e dá outras providências.
Proponente: Vereador João Diego/REPUBLICANOS
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação o REQUERIMENTO Nº 356, DE 2025 – REQUEIRO, 
seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Coronel Hudson Leôncio Teixeira, Secretário 
de Segurança Pública do Estado do Paraná, solicitando providências urgentes no sentido de que seja 
criada e instalada de uma Delegacia Especializada em Delitos de Trânsito no município de Cascavel.
Proponente: Totalidade dos Vereadores
Quórum: Maioria absoluta
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Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 52, DE 2025 – Hipoteca, após deliberação 
legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 102 de 2024, de autoria do Deputado Federal Messias 
Donato (Republicanos), que dispõe sobre o sepultamento em caso de perdas fetais e bebês natimortos.
Proponente: Maioria dos Vereadores
Quórum: Maioria simples
 Edson Souza Tiago Almeida
 1º Secretário Presidente 

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