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sessao nº 51

Tipo Ordinária
Número / Ano 51
Date 2025-08-12
native_id1224

Documents (1)

pauta #

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Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
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ORDEM DO DIA
12 DE AGOSTO DE 2025
51ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 33, DE 2025 – Institui no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Cascavel o “Dia da Jovem Advocacia”
Proponente: Vereador Tiago Almeida/REPUBLICANOS 
Quórum: Maioria simples
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 39, DE 2025 – Dispõe sobre a criação 
do Programa Municipal Mulher Protegida: Informação e Acolhimento.
Proponente: Vereadora Bia Alcantara/PT 
Quórum: Maioria simples
O PROJETO RECEBEU A EMENDAS Nº 1.
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 57, DE 2025 – Dispõe sobre a 
utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de informar e combater 
qualquer violação de direito da criança ou de adolescente.
Proponente: Vereador Hudson Moreschi/PODE
Quórum: Maioria simples
O PROJETO RECEBEU A EMENDA Nº 1.
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 77, DE 2025 – Institui o Programa 
Municipal de Combate à Corrupção no âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências.
Proponente: Vereador Tiago Almeida/REPUBLICANOS
Quórum: Maioria simples
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 82, DE 2025 – Altera dispositivos da 
Lei Municipal nº 5.773, de 25 de abril de 2011, que dispõe sobre a definição da remuneração de 
contribuição previdenciária do servidor público municipal da Administração Direta, Autárquica ou 
Fundacional e da Câmara Municipal e dá outras providências.
Proponente: Poder Executivo
Quórum: Maioria absoluta
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 98, DE 2025 – Dispõe sobre a 
instituição do Programa Municipal de Prevenção de quedas em domicílio entre Pessoas Idosas no 
Município de Cascavel e dá outras providências.
Proponente: Vereador João Diego/REPUBLICANOS
Quórum: Maioria simples
O PROJETO RECEBEU A EMENDA Nº 1.
Em turno único de discussão e votação o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, 
DE 2025 – Outorga o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Valter Ignácio.
Proponente: Vereador Alécio Espínola/PL 
Quórum: Maioria simples
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Em turno único de discussão e votação a DILAÇÃO DE PRAZO DE REQUERIMENTO Nº 
15, de 2025 – Ofício nº 4229, de 2025, PMC, Requer Dilação de Prazo ao Requerimento n° 316, de 2025, 
de autoria do Vereador Cidão da Telepar/PODE; e ao Requerimento nº 359, de 2025, de autoria da 
Vereadora Bia Alcantara/PT. 
Proponente: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação a DILAÇÃO DE PRAZO DE REQUERIMENTO Nº 
16, de 2025 – Ofício nº 4383, de 2025, PMC, Requer Dilação de Prazo ao Requerimento n° 368, de 2025, 
de autoria do Vereador Fão do Bolsonaro/PL. 
Proponente: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 32, DE 2025 – Hipoteca, após deliberação 
legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 748, de 2019, de autoria do Senador Marcio Bittar 
(MDB/AC), que visa extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Proponente: Vereador Policial Madril/PP
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 47, DE 2025 – Hipotecam, após deliberação 
legislativa, Moção de Apelo aos Ilustres Deputados Federais, para que assinem o requerimento para a 
criação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a administração da Itaipu Binacional, 
conforme proposta apresentada pelo Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) na 
Câmara dos Deputados.
Proponentes: Vereadores Fão do Bolsonaro/PL e Contador Mazutti/PL
Quórum: Maioria simples
 Edson Souza Tiago Almeida 
 1º Secretário Presidente 

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