| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 |
| Date | 2025-09-29 |
| native_id | 1240 |
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Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Fone |45| 3321-8800 - Fax |45| 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br ORDEM DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2025 64ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 88, DE 2025 – Institui o Programa “Desconecta Cascavel” de incentivo à redução do uso de dispositivos digitais, e dá outras providências. Proponente: Vereador Hudson Moreschi/PODEMOS Quórum: Maioria simples Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 115, DE 2025 – Declara de utilidade pública a Associação Copel Cascavel. Proponente: Vereador Mauri Schaffer/PSD Quórum: Maioria simples Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 117, DE 2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação com encargos o Imóvel que discrimina, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Quórum: Maioria absoluta Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 151, DE 2025 – Revoga a Lei Municipal nº 7.008, de 26 de junho de 2019. Proponente: Vereador Serginho Ribeiro/PSD Quórum: Maioria simples Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 158, DE 2025 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel para 2025 e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Quórum: Maioria simples Em turno único de discussão e votação o PARECER CONTRÁRIO Nº 148, DE 2025, ao Projeto de Lei nº 92, de 2025 – Permite aos trabalhadores por aplicativo a entrega de mercadorias, demandadas pelos consumidores, nas portarias de condomínios horizontais e verticais e dá outras providências. Proponente: Comissão de Constituição e Justiça Quórum: Maioria simples Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 42, DE 2025 – Hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio, ao Projeto de Lei nº 308, de 2024, de autoria do Deputado Estadual Fabio Oliveira (PODEMOS), que obriga a divulgação no portal da transparência do Ministério Público do Estado do Paraná dos Acordos de não Persecução Penal - ANPP, Acordos de Não Persecução Civil - ANPC, Termos de Ajustamento de Conduta - TAC e outros instrumentos Congêneres homologados e que não estejam sob sigilo por decisão judicial. Proponente: Vereador João Diego/REPUBLICANOS Quórum: Maioria simples Cidão da Telepar Tiago Almeida 2º Secretário Presidente