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sessao nº 64

Tipo Ordinária
Número / Ano 64
Date 2025-09-29
native_id1240

Documents (1)

pauta #

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ORDEM DO DIA
29 DE SETEMBRO DE 2025
64ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 88, DE 2025 – Institui o Programa 
“Desconecta Cascavel” de incentivo à redução do uso de dispositivos digitais, e dá outras providências.
Proponente: Vereador Hudson Moreschi/PODEMOS
Quórum: Maioria simples
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 115, DE 2025 – Declara de utilidade 
pública a Associação Copel Cascavel.
Proponente: Vereador Mauri Schaffer/PSD
Quórum: Maioria simples
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 117, DE 2025 – Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a receber em doação com encargos o Imóvel que discrimina, e dá outras 
providências.
Proponente: Poder Executivo
Quórum: Maioria absoluta
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 151, DE 2025 – Revoga a Lei 
Municipal nº 7.008, de 26 de junho de 2019.
Proponente: Vereador Serginho Ribeiro/PSD
Quórum: Maioria simples
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 158, DE 2025 – Institui o Programa 
de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel para 2025 e dá outras providências.
Proponente: Poder Executivo 
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação o PARECER CONTRÁRIO Nº 148, DE 2025, ao 
Projeto de Lei nº 92, de 2025 – Permite aos trabalhadores por aplicativo a entrega de mercadorias, 
demandadas pelos consumidores, nas portarias de condomínios horizontais e verticais e dá outras 
providências.
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 42, DE 2025 – Hipoteca, após deliberação 
legislativa, Moção de Apoio, ao Projeto de Lei nº 308, de 2024, de autoria do Deputado Estadual Fabio 
Oliveira (PODEMOS), que obriga a divulgação no portal da transparência do Ministério Público do 
Estado do Paraná dos Acordos de não Persecução Penal - ANPP, Acordos de Não Persecução Civil -
ANPC, Termos de Ajustamento de Conduta - TAC e outros instrumentos Congêneres homologados e 
que não estejam sob sigilo por decisão judicial.
Proponente: Vereador João Diego/REPUBLICANOS
Quórum: Maioria simples
 Cidão da Telepar Tiago Almeida
 2º Secretário Presidente 

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