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sessao nº 65

Tipo Ordinária
Número / Ano 65
Date 2025-09-30
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Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
Fone |45| 3321-8800 - Fax |45| 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ORDEM DO DIA
30 DE SETEMBRO DE 2025
65ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 85, DE 2025 – Dispõe sobre a 
criação do Programa Municipal de incentivo ao paradesporto e atividade física adaptada no Município 
de Cascavel e dá outras providências.
Proponente: Vereador João Diego/REPUBLICANOS
Quórum: Maioria simples
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 88, DE 2025 – Institui o Programa 
“Desconecta Cascavel” de incentivo à redução do uso de dispositivos digitais, e dá outras providências.
Proponente: Vereador Hudson Moreschi/PODEMOS
Quórum: Maioria simples
O PROJETO RECEBEU AS EMENDAS Nº 1 e 2.
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 115, DE 2025 – Declara de utilidade 
pública a Associação Copel Cascavel.
Proponente: Vereador Mauri Schaffer/PSD
Quórum: Maioria simples
O PROJETO RECEBEU A EMENDA Nº 1.
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 117, DE 2025 – Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a receber em doação com encargos o Imóvel que discrimina, e dá outras 
providências.
Proponente: Poder Executivo
Quórum: Maioria absoluta
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 158, DE 2025 – Institui o Programa 
de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel para 2025 e dá outras providências.
Proponente: Poder Executivo 
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação o REQUERIMENTO Nº 406, DE 2025 – Requeremos, 
seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Nelsinho Padovani (União 
Brasil), solicitando providencias no sentido de realizar os esforços necessários para viabilizar por meio 
de emenda parlamentar ou outro instrumento cabível a destinação de 3 (três) viaturas do modelo SUV, 
destinadas para utilização da Guarda Civil Patrimonial, para a cidade de Cascavel, no estado do Paraná.
Proponente: Vereador Tiago Almeida/REPUBLICANOS
Quórum: Maioria absoluta
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 73, DE 2025 – Hipotecam, após 
deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 494 de 2025, de autoria do Deputado 
Estadual, Alexandre Curi (PSD), que dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pessoas 
Condenadas por Crime de Estupro e dá outras providências
Proponente: Vereador Everton Guimarães/PMB
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 76, DE 2025 – Hipoteca, após deliberação 
legislativa, Moção de Apelo, ao Projeto de Lei nº 6.088 de 2023, de autoria dos Deputados Federais Zé 
do Trovão (PL-SC), Marco Brasil (PP-PR) que altera a Lei nº 5.868 de 12 de dezembro 1972, para 
estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de parcelamento do imóvel rural.
Proponente: Vereador Dr. Lauri/MDB
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Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação a DILAÇÃO DE PRAZO DE REQUERIMENTO Nº 
21, de 2025 – Ofício nº 5558, de 2025, PMC, Requer Dilação de Prazo ao Requerimento n° 447, de 
2025, de autoria do Vereador Fão do Bolsonaro/PL, e aos Requerimentos nº 449 e 450, de 2025, de 
autoria do Vereador Edson Souza/MDB. 
Proponente: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação a DILAÇÃO DE PRAZO DE REQUERIMENTO Nº 
22, de 2025 – Ofício nº 5641, de 2025, PMC, Requer Dilação de Prazo ao Requerimento n° 459, de 
2025, de autoria dos Vereadores Rondinelle Batista/NOVO, Fão do Bolsonaro/PL, Everton 
Guimarães/PMB, Cidão da Telepar/PODEMOS, Edson Souza/MDB e João 
Diego/REPUBLICANOS, aos Requerimentos nº 465 e 466, de 2025, de autoria da Comissão de 
Viação, Obras Públicas e Urbanismo, e ao Requerimento nº 467, de 2025 de autoria do Vereador João 
Diego/REPUBLICANOS. 
Proponente: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
 Cidão da Telepar Tiago Almeida
 2º Secretário Presidente 

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