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sessao nº 76

Tipo Ordinária
Número / Ano 76
Date 2025-11-10
native_id1253

Documents (1)

pauta #

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ORDEM DO DIA
10 DE NOVEMBRO DE 2025
76ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 102, DE 2025 – Dispõe sobre 
alterações na Lei Ordinária n.º 6.572, de 23 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Proponente: Poder Executivo 
Quórum: Maioria simples
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 162, DE 2025 – Dispõe sobre as 
Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Cascavel para o 
exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Proponente: Poder Executivo 
Quórum: Maioria simples
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 171, DE 2025 – Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a aprovar a regularização de edificações concluídas em desacordo com as Leis 
Municipais n.º 6.696, de 23 de fevereiro de 2017, e 6.699, de 23 de fevereiro de 2017, e dá outras 
providências.
Proponente: Poder Executivo 
Quórum: Maioria absoluta
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 186, DE 2025 – Denomina de 
“Mauro Pereira da Silva” um próprio público na forma que especifica e dá outras providências.
Proponente: Vereador Tiago Almeida/Republicanos
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 69, DE 2025 – Hipoteca, após deliberação 
legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 4146 de 2020, de autoria da Deputada Federal Mara 
Rocha (PSDB) que regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana.
Proponente: Vereador Everton Guimarães/PMB
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação a DILAÇÃO DE PRAZO DE REQUERIMENTO Nº 
25, de 2025 – Ofício nº 6476, de 2025, PMC, Requer Dilação de Prazo ao Requerimento n° 516, de 
2025, de autoria do vereador Fão do Bolsonaro/PL.
Proponente: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
 Edson Souza Tiago Almeida
 1º Secretário Presidente 

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