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sessao nº 77

Tipo Ordinária
Número / Ano 77
Date 2025-11-11
native_id1254

Documents (1)

pauta #

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ORDEM DO DIA
11 DE NOVEMBRO DE 2025
77ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 102, DE 2025 – Dispõe sobre 
alterações na Lei Ordinária n.º 6.572, de 23 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Proponente: Poder Executivo 
Quórum: Maioria simples
O PROJETO RECEBEU EMENDA Nº 1, MENSAGEM ADITIVA Nº 2 e SUBEMENDA Nº 1 À 
MENSAGEM ADITIVA Nº 2
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 162, DE 2025 – Dispõe sobre as 
Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Cascavel para o 
exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Proponente: Poder Executivo 
Quórum: Maioria simples
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 171, DE 2025 – Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a aprovar a regularização de edificações concluídas em desacordo com as Leis 
Municipais n.º 6.696, de 23 de fevereiro de 2017, e 6.699, de 23 de fevereiro de 2017, e dá outras 
providências.
Proponente: Poder Executivo 
Quórum: Maioria absoluta
O PROJETO RECEBEU A EMENDA Nº 1
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 186, DE 2025 – Denomina de 
“Mauro Pereira da Silva” um próprio público na forma que especifica e dá outras providências.
Proponente: Vereador Tiago Almeida/Republicanos
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 88, DE 2025 – Hipoteca, após deliberação 
legislativa, Moção de Apoio a Proposta de Emenda à Constituição nº 21 de 2025, de autoria da 
Deputada Soraya Santos (PL), que acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para 
tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Proponente: Vereador Fão do Bolsonaro/PL
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 103, DE 2025 – Hipoteca, após deliberação 
legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 569, de 2020, de autoria da Deputada Federal Tabata 
Amaral (PDT/SP), que altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor 
sobre a licença-paternidade de 60 (sessenta) dias.
Proponente: Vereador Edson Souza/MDB
Quórum: Maioria simples
 Edson Souza Tiago Almeida
 1º Secretário Presidente 

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