| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 |
| Date | 2025-11-11 |
| native_id | 1254 |
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Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Fone |45| 3321-8800 - Fax |45| 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br ORDEM DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2025 77ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 102, DE 2025 – Dispõe sobre alterações na Lei Ordinária n.º 6.572, de 23 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Quórum: Maioria simples O PROJETO RECEBEU EMENDA Nº 1, MENSAGEM ADITIVA Nº 2 e SUBEMENDA Nº 1 À MENSAGEM ADITIVA Nº 2 Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 162, DE 2025 – Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Cascavel para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Quórum: Maioria simples Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 171, DE 2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar a regularização de edificações concluídas em desacordo com as Leis Municipais n.º 6.696, de 23 de fevereiro de 2017, e 6.699, de 23 de fevereiro de 2017, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Quórum: Maioria absoluta O PROJETO RECEBEU A EMENDA Nº 1 Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 186, DE 2025 – Denomina de “Mauro Pereira da Silva” um próprio público na forma que especifica e dá outras providências. Proponente: Vereador Tiago Almeida/Republicanos Quórum: Maioria simples Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 88, DE 2025 – Hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio a Proposta de Emenda à Constituição nº 21 de 2025, de autoria da Deputada Soraya Santos (PL), que acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. Proponente: Vereador Fão do Bolsonaro/PL Quórum: Maioria simples Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 103, DE 2025 – Hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 569, de 2020, de autoria da Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP), que altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade de 60 (sessenta) dias. Proponente: Vereador Edson Souza/MDB Quórum: Maioria simples Edson Souza Tiago Almeida 1º Secretário Presidente