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sessao nº 82

Tipo Ordinária
Número / Ano 82
Date 2025-12-01
native_id1259

Documents (1)

pauta #

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ORDEM DO DIA
1º DE DEZEMBRO DE 2025
82ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 87, DE 2025 – Institui o Programa 
Municipal para a Promoção da Parentalidade Positiva e do Desenvolvimento Integral na Primeira 
Infância, no Município de Cascavel, e dá outras providências.
Proponente: Vereador Hudson Moreschi/PODE
Quórum: Maioria simples
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 103, DE 2025 – Institui no 
Calendário Oficial de Eventos de Cascavel o “Festival de Dança - Vem Dançar Conosco, da Cia de 
Dança e Arte Jenifer Lima”
Proponente: Vereador Alécio Espínola/PL
Quórum: Maioria simples
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 123, DE 2025 – Altera dispositivos 
da Lei Municipal nº 6.972, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o direito de preferência na 
matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica na rede municipal de educação de 
Cascavel e dá outras providências.
Proponente: Vereador Everton Guimarães/PMB
Quórum: Maioria simples
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 126, DE 2025 – Altera dispositivos 
da Lei Municipal nº 7.773 de 1° de julho de 2025, que Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Cascavel, o Projeto “Paz nas Escolas”.
Proponente: Vereador Policial Madril/PP
Quórum: Maioria simples
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 180, DE 2025 – Ratifica o 
Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná 
subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores
Paraná Saúde - Cips, aos termos do regime previsto na Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005 e 
sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no 
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Proponente: Poder Executivo 
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 96, DE 2025 – Hipoteca, após deliberação 
legislativa, Moção de Repúdio ao Governo Federal, em razão da intenção de destinar aproximadamente 
R$ 20 bilhões de recursos públicos para cobrir o déficit financeiro da Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos, conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional.
Proponentes: Vereadores Fão do Bolsonaro/PL, Alécio Espínola/PL, Contador 
Mazzuti/Republicanos, Cabral/PL, Everton Guimarães/PMB, Rondinelle Batista/NOVO
Quórum: Maioria simples
 Edson Souza Tiago Almeida
 1º Secretário Presidente 

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