| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 |
| Date | 2025-12-01 |
| native_id | 1259 |
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Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Fone |45| 3321-8800 - Fax |45| 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br ORDEM DO DIA 1º DE DEZEMBRO DE 2025 82ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 87, DE 2025 – Institui o Programa Municipal para a Promoção da Parentalidade Positiva e do Desenvolvimento Integral na Primeira Infância, no Município de Cascavel, e dá outras providências. Proponente: Vereador Hudson Moreschi/PODE Quórum: Maioria simples Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 103, DE 2025 – Institui no Calendário Oficial de Eventos de Cascavel o “Festival de Dança - Vem Dançar Conosco, da Cia de Dança e Arte Jenifer Lima” Proponente: Vereador Alécio Espínola/PL Quórum: Maioria simples Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 123, DE 2025 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.972, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o direito de preferência na matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica na rede municipal de educação de Cascavel e dá outras providências. Proponente: Vereador Everton Guimarães/PMB Quórum: Maioria simples Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 126, DE 2025 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.773 de 1° de julho de 2025, que Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o Projeto “Paz nas Escolas”. Proponente: Vereador Policial Madril/PP Quórum: Maioria simples Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 180, DE 2025 – Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - Cips, aos termos do regime previsto na Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Proponente: Poder Executivo Quórum: Maioria simples Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 96, DE 2025 – Hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Repúdio ao Governo Federal, em razão da intenção de destinar aproximadamente R$ 20 bilhões de recursos públicos para cobrir o déficit financeiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional. Proponentes: Vereadores Fão do Bolsonaro/PL, Alécio Espínola/PL, Contador Mazzuti/Republicanos, Cabral/PL, Everton Guimarães/PMB, Rondinelle Batista/NOVO Quórum: Maioria simples Edson Souza Tiago Almeida 1º Secretário Presidente