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sessao nº 83

Tipo Ordinária
Número / Ano 83
Date 2025-12-02
native_id1260

Documents (1)

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Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
Fone |45| 3321-8800 - Fax |45| 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ORDEM DO DIA
2 DE DEZEMBRO DE 2025
83ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 87, DE 2025 – Institui o Programa 
Municipal para a Promoção da Parentalidade Positiva e do Desenvolvimento Integral na Primeira 
Infância, no Município de Cascavel, e dá outras providências.
Proponente: Vereador Hudson Moreschi/PODE
Quórum: Maioria simples
O PROJETO RECEBEU A EMENDA Nº 1.
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 103, DE 2025 – Institui no 
Calendário Oficial de Eventos de Cascavel o “Festival de Dança - Vem Dançar Conosco, da Cia de 
Dança e Arte Jenifer Lima”
Proponente: Vereador Alécio Espínola/PL
Quórum: Maioria simples
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 123, DE 2025 – Altera dispositivos 
da Lei Municipal nº 6.972, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o direito de preferência na 
matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica na rede municipal de educação de 
Cascavel e dá outras providências.
Proponente: Vereador Everton Guimarães/PMB
Quórum: Maioria simples
O PROJETO RECEBEU A EMENDA Nº 1.
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 126, DE 2025 – Altera dispositivos 
da Lei Municipal nº 7.773 de 1° de julho de 2025, que Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Cascavel, o Projeto “Paz nas Escolas”.
Proponente: Vereador Policial Madril/PP
Quórum: Maioria simples
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 180, DE 2025 – Ratifica o 
Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná 
subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores
Paraná Saúde - Cips, aos termos do regime previsto na Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005 e 
sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no 
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Proponente: Poder Executivo 
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação o REQUERIMENTO Nº 132, DE 2025 – Requeiro, seja 
encaminhado expediente aos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais Elton Welter (PT), Beto 
Richa (PSDB), Carol Dartora (PT) e Dilceu Sperafico (PP), solicitando providências urgentes no 
sentido de destinarem recursos, por meio de emendas parlamentares ou outras medidas cabíveis, para a 
reforma e construção de ginásio coberto na Escola Professora Ivone Varela Dos Passos, localizada na 
Rua Edi Domingos Dallacosta, número 544, no bairro Pioneiros Catarinense, em Cascavel, no estado 
do Paraná.
Proponente: Vereador Tiago Almeida/Republicanos
Quórum: Maioria absoluta
Em turno único de discussão e votação o REQUERIMENTO Nº 623, DE 2025 – Requeremos, 
que seja convocada Sessão Solene, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Cascavel, no dia 
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
Fone |45| 3321-8800 - Fax |45| 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
10 de dezembro de 2025, às 19h, com a finalidade de homenagear advogadas de Cascavel pelo destaque 
e contribuição à advocacia local.
Proponentes: Vereadores Rondinelle Batista/NOVO, Fão do Bolsonaro/PL, Everton 
Guimarães/PMB, Tiago Almeida/Republicanos 
Quórum: Maioria absoluta
Em turno único de discussão e votação o REQUERIMENTO Nº 627, DE 2025 – Requeiro, seja 
encaminhado expediente ao Deputado Estadual Gugu Bueno/PSD, solicitando providências para que 
envide esforços junto ao Governo do Estado do Paraná, para a destinação de verbas no montante de 
cinco milhões de reais para o Departamento de Bem-Estar Animal do Município de Cascavel - PR.
Proponente: Vereador Serginho Ribeiro/PSD
Quórum: Maioria absoluta
 Edson Souza Tiago Almeida
 1º Secretário Presidente 

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