br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

sessao nº 85

Tipo Ordinária
Número / Ano 85
Date 2025-12-09
native_id1262

Documents (1)

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
Fone |45| 3321-8800 - Fax |45| 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ORDEM DO DIA
9 DE DEZEMBRO DE 2025
85ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 91, DE 2025 – Institui, no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o “Fevereiro Lilás”, mês dedicado à 
conscientização sobre as doenças raras, e dá outras providências.
Proponentes: Vereadores Xavier/Republicanos, Tiago Almeida/Republicanos, Everton 
Guimarães/PMB, Dr. Lauri/MDB
Quórum: Maioria simples
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 196, DE 2025 – Altera e acrescenta 
dispositivos na Lei Municipal n.º 6.792, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a reestruturação 
organizacional do Município de Cascavel, e dá outras providências.
Proponente: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
O PROJETO RECEBEU A EMENDA Nº 1.
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 204, DE 2025 – Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a desafetar imóvel público e doar ao patrimônio do Estado do Paraná, e dá outras 
providências.
Proponente: Poder Executivo
Quórum: Maioria absoluta
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 205, DE 2025 – Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a desafetar e doar lotes urbanos para o Estado do Paraná e dá outras providências.
Proponente: Poder Executivo
Quórum: Maioria absoluta
O PROJETO RECEBEU A MENSAGEM ADITIVA Nº 1.
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 211, DE 2025 – Altera dispositivos 
na Lei Municipal n.º 7.469, de 22 de dezembro de 2022, que cria a Controladoria-Geral do Município, 
no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
Proponente: Poder Executivo 
Quórum: Maioria absoluta
Em turno único de discussão e votação o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, 
DE 2025 – Outorga o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Jefferson Borges.
Proponente: Vereador Alécio Espínola/PL
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 104, DE 2025 – Hipoteca, após deliberação 
legislativa, Moção de Apoio ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da 
Silva, em razão da sanção da Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025 que Institui a Política Nacional 
de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
Fone |45| 3321-8800 - Fax |45| 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
Proponentes: Vereadores Fão do Bolsonaro/PL, Everton Guimarães/PMB e Rondinelle 
Batista/NOVO
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação a DILAÇÃO DE PRAZO DE REQUERIMENTO Nº 
26, de 2025 – Ofício nº 7152, de 2025, PMC, Requer Dilação de Prazo ao Requerimento n° 592, de 
2025, de autoria do vereador Serginho Ribeiro/PSD.
Proponente: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
 Edson Souza Tiago Almeida
 1º Secretário Presidente 

open original →