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sessao nº 87

Tipo Ordinária
Número / Ano 87
Date 2025-12-16
native_id1266

Documents (1)

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Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
Fone |45| 3321-8800 - Fax |45| 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ORDEM DO DIA
16 DE DEZEMBRO DE 2025
87ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 2º turno de discussão e votação o SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 147, DE 
2022 – Institui, no âmbito do Município de Cascavel, o Programa de Atendimento Pedagógico Domiciliar 
e Hospitalar, na forma que especifica, e dá outras providências.
Proponentes: Vereadores Edson Souza/MDB, Cidão da Telepar/PODE, Sadi Kisiel/Republicanos, 
Alécio Espínola/PL, Antonio Marcos/PSD, Rondinelle Batista/NOVO, Xavier/Republicanos e Bia 
Alcantara/PT
Quórum: Maioria simples
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 197, DE 2025 – Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a receber em doação com encargos o imóvel que discrimina, e dá outras 
providências.
Proponente: Poder Executivo 
Quórum: Maioria absoluta
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 198, DE 2025 – Cria os territórios 
rurais, altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.792, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a 
reestruturação organizacional do Município de Cascavel, e dá outras providências.
Proponente: Poder Executivo
Quórum: Maioria absoluta
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 207, DE 2025 – Altera dispositivos na 
Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor 
Público Municipal, no que se refere a Promoção Vertical, e dá outras providências.
Proponente: Poder Executivo 
Quórum: Maioria absoluta
O PROJETO DE LEI RECEBEU A MENSAGEM ADITIVA Nº 1.
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 208, DE 2025 – Institui o Prêmio 
Servidor Destaque ao Servidor Público Municipal como forma de reconhecimento e valorização pelos 
serviços de excelência prestados em favor do Município de Cascavel - Paraná.
Proponente: Poder Executivo 
Quórum: Maioria simples
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 210, DE 2025 – Altera dispositivos da 
Lei Municipal nº 6.867, de 29 de junho de 2018, que institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos 
efetivos do Município de Cascavel.
Proponente: Poder Executivo 
Quórum: Maioria simples
O PROJETO RECEBEU A EMENDA Nº 1.
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 215, DE 2025 – Autoriza o Poder 
Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá 
outras providências.
Proponente: Poder Executivo 
Quórum: Maioria absoluta
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 216, DE 2025 – Dispõe sobre 
alterações, nas tabelas que especifica, da Lei Municipal n.º 6.433, de 23 de dezembro de 2014, e na Lei 
Municipal n.º 5.321, de 30 de setembro de 2009.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
Fone |45| 3321-8800 - Fax |45| 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
Proponente: Poder Executivo 
Quórum: Maioria simples
O PROJETO RECEBEU AS EMENDAS Nº 1 e 2.
Em turno único de discussão e votação o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 
2025 – Outorga o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Jefferson Borges.
Proponente: Vereador Alécio Espínola/PL
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação a DILAÇÃO DE PRAZO DE REQUERIMENTO Nº 27, 
de 2025 – Ofício nº 7288, de 2025, PMC, Requer Dilação de Prazo ao Requerimento n° 605, de 2025, de 
autoria da vereadora Bia Alcantara/PT.
Proponente: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
 
 
Edson Souza Tiago Almeida
1º Secretário Presidente
 

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