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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2026-03-16
native_id1283

Documents (1)

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
Fone |45| 3321-8800 - Fax |45| 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ORDEM DO DIA
16 DE MARÇO DE 2026
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 175, DE 2025 – Institui, no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia Municipal de Conscientização pela Defesa da 
Propriedade Privada", e dá outras providências.
Proponentes: Vereadores Fão do Bolsonaro/PL, Cabral/PL, Contador Mazzuti/PL, Espínola/PL, 
Everton Guimarães/Democrata, Rondinelle Batista/NOVO
Quórum: Maioria simples
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 194, DE 2025 – Institui o "Programa 
Adote um Abrigo de Ponto de Ônibus", e dá outras providencias.
Proponente: Vereador Contador Mazzuti/PL
Quórum: Maioria simples
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 217, DE 2025 – Dispõe sobre a Política 
Municipal de Atendimento às Vítimas de Acidentes de Trânsito e seus Familiares e dá outras providencias.
Proponente: Vereador Hudson Moreschi/PODE
Quórum: Maioria simples
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 3, DE 2026 – Altera a Lei Municipal nº 
5.598, de 15 de setembro de 2010, que dispõe sobre a regulamentação dos concursos públicos para 
provimento de cargos públicos, empregos públicos e funções públicas temporárias no âmbito da· 
administração direta do Município de Cascavel/PR, e dá outras providências.
Proponentes: Vereadores Cidão da Telepar/PODE e Edson Souza/MDB
Quórum: Maioria simples
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 15, DE 2026 – Altera as Leis Municipais 
nº. 7.820 de 03 de outubro de 2025 - Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, 7.840 de 24 de 
novembro de 2025 - Diretrizes Orçamentárias para 2026 e 7.865 de 22 de dezembro de 2025- Lei 
Orçamentária Anual para 2026.
Proponente: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 1, DE 2026 – Hipoteca, após deliberação 
legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 3.678, de 2025, de autoria do Deputado Capitão Alden 
(PL/BA), que dispõe sobre a dedução no Imposto de Renda das despesas realizadas por profissionais de 
segurança pública com a aquisição de munições, armas de fogo, cursos e treinamentos voltados ao exercício 
da função.
Proponente: Vereador Policial Madril/PP
Quórum: Maioria simples
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
Fone |45| 3321-8800 - Fax |45| 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 5, DE 2026 – Hipoteca, após deliberação 
legislativa, Moção de Apoio, ao Projeto de Lei nº 5.586 de 2023, de autoria da Senadora Jussara Lima (PSD 
/PI) que institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade, com foco na promoção da inclusão, proteção da 
saúde e dos direitos, tratamento adequado, combate ao bullying, assistência social e inserção no mercado de 
trabalho.
Proponente: Vereador Dr. Lauri/MDB
Quórum: Maioria simples
Edson Souza Tiago Almeida
1º Secretário Presidente

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