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sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2026-03-17
native_id1284

Documents (1)

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Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
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ORDEM DO DIA
17 DE MARÇO DE 2026
14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 175, DE 2025 – Institui, no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia Municipal de Conscientização pela Defesa da 
Propriedade Privada", e dá outras providências.
Proponentes: Vereadores Fão do Bolsonaro/PL, Cabral/PL, Contador Mazzuti/PL, Espínola/PL, 
Everton Guimarães/Democrata, Rondinelle Batista/NOVO
Quórum: Maioria simples
O PROJETO RECEBEU A EMENDA N° 1 DE 2025.
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 194, DE 2025 – Institui o "Programa 
Adote um Abrigo de Ponto de Ônibus", e dá outras providencias.
Proponente: Vereador Contador Mazzuti/PL
Quórum: Maioria simples
O PROJETO RECEBEU AS EMENDAS N° 1 e 2 DE 2026.
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 217, DE 2025 – Dispõe sobre a Política 
Municipal de Atendimento às Vítimas de Acidentes de Trânsito e seus Familiares e dá outras providencias.
Proponente: Vereador Hudson Moreschi/PODE
Quórum: Maioria simples
O PROJETO RECEBEU AS EMENDAS N° 1 e 2 DE 2026.
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 3, DE 2026 – Altera a Lei Municipal nº 
5.598, de 15 de setembro de 2010, que dispõe sobre a regulamentação dos concursos públicos para 
provimento de cargos públicos, empregos públicos e funções públicas temporárias no âmbito da· 
administração direta do Município de Cascavel/PR, e dá outras providências.
Proponentes: Vereadores Cidão da Telepar/PODE e Edson Souza/MDB
Quórum: Maioria simples
O PROJETO RECEBEU A EMENDA N° 1 DE 2026.
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 15, DE 2026 – Altera as Leis Municipais 
nº. 7.820 de 03 de outubro de 2025 - Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, 7.840 de 24 de 
novembro de 2025 - Diretrizes Orçamentárias para 2026 e 7.865 de 22 de dezembro de 2025- Lei 
Orçamentária Anual para 2026.
Proponente: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
O PROJETO RECEBEU A MENSAGEM ADITIVA N° 1 DE 2026.
Em turno único de discussão e votação o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 
2026 – Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Padre Gustavo Luís Pegoraro Marmentini.
Proponente: Vereador Tiago Almeida/Republicanos
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 7, DE 2026 – Hipotecam, após deliberação 
legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 6.356, de 2025, de autoria do Senador Cleitinho 
(Republicanos/MG), que altera o Código Eleitoral para tornar obrigatório exame toxicológico de larga 
janela, em caráter mais rígido, para a diplomação de candidatos eleitos em todas as esferas da Federação, e 
dá outras providências.
Proponentes: Vereadores Policial Madril/PP, Fão do Bolsonaro/PL e Everton Guimarães/Democrata
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Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 11, DE 2026 – Hipoteca, após deliberação 
legislativa, Moção de Apelo ao Congresso Nacional, para que votem com a máxima urgência a Proposta de 
Emenda à Constituição (PEC) nº 19, de 2024, de autoria da Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) que altera 
o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de 
enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta 
horas semanais.
Proponente: Vereador Edson Souza/MDB
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 12, DE 2026 – Hipoteca, após deliberação 
legislativa, Moção de Repúdio ao Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, ministro da fazenda, em razão 
das declarações proferidas aos profissionais da contabilidade, minimizando a importância da contabilidade.
Proponente: Vereador Contador Mazutti/PL
Quórum: Maioria simples
Edson Souza Tiago Almeida
1º Secretário Presidente

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