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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2026-03-30
native_id1287

Documents (1)

pauta #

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ORDEM DO DIA
30 DE MARÇO DE 2026
17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 97, DE 2025 – Dispõe sobre a instituição 
do Programa Municipal de Letramento Digital nas escolas da rede pública de ensino.
Proponente: Vereador João Diego/Republicanos
Quórum: Maioria simples
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 124, DE 2025 – Institui, no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia Municipal das Mães Atípicas".
Proponentes: Vereadores Xavier/Republicanos, Tiago Almeida/Republicanos, Rondinelle 
Batista/NOVO, Everton Guimarães/Democrata, João Diego/Republicanos e Fão do Bolsonaro/PL
Quórum: Maioria simples
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 144, DE 2025 – Institui no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Cascavel a "Semana Municipal do Seguro" e dá outras providências.
Proponente: Vereador Hudson Moreschi/PODE
Quórum: Maioria simples
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 12, DE 2026 – Institui no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia Municipal de Mobilização e Combate ao Assédio Moral 
e Sexual no Serviço Público".
Proponente: Vereador Edson Souza/MDB
Quórum: Maioria simples
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 17, DE 2026 – Dispõe sobre a 
contratação de serviços terceirizados de limpeza, asseio, conservação predial e copa e dá outras providências.
Proponente: Mesa Diretora
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 6, DE 2026 – Hipoteca, após deliberação 
legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2.394, de 2025, de autoria do Deputado Federal Delegado 
Marcelo Freitas (União/MG), que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 26 da Lei 14.967 de 09 de setembro 
de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), confirmando, para todos os fins, a atividade do vigilante, como 
atividade perigosa e de risco.
Proponentes: Vereador Policial Madril/PP
Quórum: Maioria simples
Edson Souza Tiago Almeida
1º Secretário Presidente

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