sessao nº 20

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ORDEM DO DIA
7 DE ABRIL DE 2026
20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 79, DE 2025 – Institui no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Cascavel a "Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga 
Tributária" e dá outras providencias.
Proponente: Vereador Tiago Almeida/Republicanos
Quórum: Maioria simples
O PROJETO RECEBEU A EMENDA N° 1 DE 2025.
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 191, DE 2025 – Institui no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia Municipal para Ação Climática"
Proponente: Vereadora Bia Alcantara/PT
Quórum: Maioria simples
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 4, DE 2026 – Declara de utilidade pública 
a Instituto Craque da Bola.
Proponente: Vereador Dr. Lauri/MDB
Quórum: Maioria simples
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 10, DE 2026 – Dispõe sobre a proibição 
de sinais sonoros estridentes em todas as instituições de ensino públicas e privadas localizadas no Município 
de Cascavel e dá outras providências.
Proponente: Vereador Everton Guimarães/Democrata
Quórum: Maioria simples
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 30, DE 2026 – Altera dispositivo da Lei 
Municipal nº 2.215, de 27 de junho de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores 
públicos municipais da Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Cascavel.
Proponente: Poder Executivo
Quórum: Maioria absoluta
Em turno único de discussão e votação o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2 DE 2026 – Autoriza a 
baixa de bens patrimoniais permanentes inservíveis na Câmara Municipal de Cascavel, na forma que 
especifica.
Proponente: Mesa Diretora
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1 DE 
2026 – Outorga o Título de Cidadão Honorário ao Dr. Alex Fadel.
Proponente: Vereador Espínola/PL
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11 DE 
2026 – Outorga a Medalha "Osmar Xiquinho Zimmermann", ao Esportista Odair Jose Fernandes Santos.
Proponente: Vereador Tiago Almeida/Republicanos
Quórum: Maioria simples
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Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 10, DE 2026 – Hipoteca, após deliberação 
legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, de autoria do Deputado Federal Sargento 
Portugal (PODEMOS/RJ), que Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de 
julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas 
mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária 
vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.
Proponente: Vereador Policial Madril/PP
Quórum: Maioria simples
Edson Souza Tiago Almeida
1º Secretário Presidente