sessao nº 29

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ORDEM DO DIA
11 DE MAIO DE 2026
29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 9, DE 2026 – Institui, no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Cascavel, a "Semana Municipal de Conscientização dos Direitos, da 
Visibilidade e do Protagonismo da Pessoa com Deficiência" e dá outras providências.
Proponentes: Vereadores Xavier/Republicanos, Tiago Almeida/Republicanos, Sargento 
Camargo/NOVO, Contador Mazutti/PL, João Diego/Republicanos, Hudson Moreschi/PODE e Dr. 
Lauri/MDB
Quórum: Maioria simples
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 13, DE 2026 – Institui a Política 
Municipal de Atenção à Saúde Mental.
Proponente: Vereador Edson Souza/MDB
Quórum: Maioria simples
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 56, DE 2026 – Amplia área da Unidade 
de Conservação Ambiental Parque Natural Municipal Paulo Gorski, instituída pelo Decreto Municipal nº 
7.136, de 19 de julho de 2006, e dá outras providências.
Proponente: Poder Executivo
Quórum: Maioria absoluta
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 62, DE 2026 – Institui no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Dia Municipal de Conscientização sobre o Câncer Infantil."
Proponente: Vereador Oto da Panificadora/Republicanos
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 27, DE 2026 – Hipoteca, após deliberação 
legislativa, Moção Apelo ao Excelentíssimo Senador Marcos do Val (AVANTE-ES), para que envide 
esforços no sentido de acolher a Sugestão nº 5, de 2025, oriunda do Programa e-Cidadania, promovendo 
sua conversão em emenda no âmbito da Reforma Tributária, com a finalidade de assegurar a isenção de 
tributos federais incidentes sobre farinhas e misturas sem glúten.
Proponente: Vereador Edson Souza/MDB
Quórum: Maioria simples
Edson Souza Tiago Almeida
1º Secretário Presidente