sessao nº 30

Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
Fone |45| 3321-8800 - Fax |45| 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ORDEM DO DIA
12 DE MAIO DE 2026
30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 9, DE 2026 – Institui, no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Cascavel, a "Semana Municipal de Conscientização dos Direitos, da 
Visibilidade e do Protagonismo da Pessoa com Deficiência" e dá outras providências.
Proponentes: Vereadores Xavier/Republicanos, Tiago Almeida/Republicanos, Sargento 
Camargo/NOVO, Contador Mazutti/PL, João Diego/Republicanos, Hudson Moreschi/PODE e Dr. 
Lauri/MDB
Quórum: Maioria simples
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 13, DE 2026 – Institui a Política 
Municipal de Atenção à Saúde Mental.
Proponente: Vereador Edson Souza/MDB
Quórum: Maioria simples
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 56, DE 2026 – Amplia área da Unidade 
de Conservação Ambiental Parque Natural Municipal Paulo Gorski, instituída pelo Decreto Municipal nº 
7.136, de 19 de julho de 2006, e dá outras providências.
Proponente: Poder Executivo
Quórum: Maioria absoluta
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 62, DE 2026 – Institui no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Dia Municipal de Conscientização sobre o Câncer Infantil."
Proponente: Vereador Oto da Panificadora/Republicanos
Quórum: Maioria simples
Em turno único de discussão e votação o REQUERIMENTO Nº 212, DE 2026 – Requeiro, seja 
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Deputado Federal Padovani (PP/PR), solicitando providências 
no sentido de destinarem recursos, por meio de emendas parlamentares ou outras medidas cabíveis, para a 
construção de uma piscina coberta na região sul de Cascavel, no estado do Paraná.
Proponente: Vereador Tiago Almeida/Republicanos
Quórum: Maioria absoluta
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 23, DE 2026 – Hipoteca, após deliberação 
legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 241, de 2023, de autoria do Deputado Federal Capitão 
Augusto (PL/SP), que altera o Decreto-Lei nº 667 /1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos 
de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Proponente: Vereador Policial Madril/PP
Quórum: Maioria simples
Edson Souza Tiago Almeida
1º Secretário Presidente