materia nº 16/2026

Súmula: Requer informações quanto à 
possibilidade de ampliação do Programa 
Municipal instituído pela Lei nº 3878/2021, 
ofertando atendimento para as comunidades 
rurais do Olho D’água das Grutas, 
Ribeirãozinho e Vila São Luiz, no Distrito do 
Abapã, neste município.
Requeiro a mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, que seja 
oficiado o Sr. Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Agricultura, requerendo 
informações quanto à possibilidade de ampliação do Programa Municipal instituído 
pela Lei nº 3878/2021, ofertando o atendimento para as comunidades rurais do Olho 
D’água das Grutas, Ribeirãozinho e Vila São Luiz, no Distrito do Abapã, neste 
município.
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JUSTIFICATIVA:
O Programa Municipal, instituído pela Lei nº 3878/2021, possui o 
objetivo de fomentar campanhas de troca de resíduos recicláveis por produtos 
hortifrutigranjeiros de época ou produtos relacionados com o meio agrícola, com vistas 
a reforçar a alimentação da população menos favorecida economicamente ou que 
vivencia situação de insegurança alimentar, além de fomentar a produção e 
comercialização dos produtos agrícolas oriundos da agricultura familiar do nosso 
município. 
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Recepção
Data: 28/01/2026 17:25:26 -03:00
A execução do Programa municipal possui ainda como objetivo, o 
incentivo do desenvolvimento sustentável, o fortalecimento da educação social 
referente à preservação do meio ambiente, pois motiva as pessoas à prática ecológica 
da separação do resíduo orgânico do inorgânico. 
Diante da significativa importância do Programa em tela, solicitamos 
que seja avaliada a possibilidade de extensão dos pontos de troca para as 
comunidades rurais citadas, as quais até o momento, não são beneficiadas.
Vale ressaltar ainda que, a Lei municipal nº 3878/2021, necessita de 
atualizações e adequações, como por exemplo, na nomenclatura do Programa.
Sem mais, contado com o Poder Executivo, renovo os votos de elevada 
estima e consideração.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 14 de junho de 2025.
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MARIA DE FÁTIMA BARTH ANTÃO CASTRO
VEREADORA
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