materia nº 8/2026

Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEI Nº ______/2026
“Amplia o número de vagas para o cargo de
Engenheiro.”
Art. 1º AMPLIA de 07 (sete) para 10 (dez) o número de vagas para o cargo de
Engenheiro no quadro de provimento efetivo, Grupo Especialista, Classe inicial G5, constante
do Anexo VII da Lei nº 1580/2007 – Plano de Carreira, Cargos e Salários do Município –
Geral, com número de vagas definido pela Lei nº 2467/2011.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 4 de fevereiro de 2026.
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br
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Prefeitura Municipal de Castro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA
“AO PROJETO DE LEI QUE AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE ENGENHEIRO.”
Senhores Vereadores,
O presente projeto visa à readequação do número de vagas para o cargo de Engenheiro,
ampliando o número de cargos efetivos de Engenheiro no quadro de pessoal , passando de sete para
dez vagas. 
A proposta decorre da necessidade crescente de profissionais habilitados para atender à
demanda técnica e operacional das diversas secretarias municipais, especialmente nas áreas de
infraestrutura, obras públicas, planejamento urbano, meio ambiente e fiscalização. 
Nos últimos anos, o Município de Castro vem experimentando crescimento urbano e
expansão de serviços públicos, o que exige maior capacidade técnica para a elaboração e
acompanhamento de projetos, emissão de pareceres, execução de obras e gestão de convênios e
contratos de engenharia. 
Atualmente, o número de engenheiros disponíveis no quadro efetivo tem se mostrado
insuficiente para atender às demandas de forma eficiente e tempestiva, uma vez que a ultima
alteração no seu quadro se deu no ano de 2011 através da Lei nº 2467.
Com a criação de três novas vagas, busca-se fortalecer o corpo técnico permanente,
garantindo maior qualidade, segurança e economicidade na execução das obras e serviços públicos,
bem como melhor planejamento e fiscalização das atividades municipais relacionadas à engenharia.
Em anexo, encaminha-se a Estimativa de Impacto Orçamentário relativa às alterações
apresentadas neste Projeto de Lei.
Pelo exposto, considerando que a medida solicitada representa um investimento na
capacidade técnica e administrativa do Município, atendendo o interesse público, solicita-se a
apreciação por esta Casa de Leis do presente projeto, esperando sua aprovação na forma em que se
encontra.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 4 de fevereiro de 2026.
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