Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEI Nº 09/2026 (Substitutivo)
Súmula: Autoriza o Executivo
Municipal a efetuar o pagamento
de indenização em razão de
responsabilidade gerada por ato
omissivo, e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de R$
5.702,03 (cinco mil, setecentos e dois reais e três centavos) a LUIZ CEZAR
FERREIRA RIBAS, inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF/MF sob o nº
805.***.***-**, em decorrência de prejuízos causados por colisão envolvendo coletor
de resíduos do município, em seu veículo Chevrolet Tracker, placa AXV4J45,
Renavan nº 00565343840, em conformidade com responsabilidade verificada no
Processo Administrativo Municipal nº 45507/2025.
Parágrafo Único – Os valores a serem pagos terão dotação orçamentária
própria da Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo ser corrigidos da
data de elaboração dos orçamentos até a data do efetivo pagamento pelo índice de
rentabilidade da Caderneta de Poupança.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 31 de março de 2026.
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br
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Processo nº 45507/2025
Assunto: Restituição – Pedido de esclarecimentos
Requerente: Secretaria de Governo - Câmara Municipal de Castro
PARECER JURÍDICO
1. SÍNTESE DO PEDIDO
Vieram novamente os autos à análise desta Procuradoria-Geral do
Município para reavaliação do parecer jurídico anteriormente emitido acerca do
Projeto de Lei nº 09/2026, destinado a autorizar o Poder Executivo Municipal a
efetuar pagamento indenizatório em favor de LUIZ CEZAR FERREIRA RIBAS, em
razão de danos materiais decorrentes de colisão envolvendo coletor de resíduos
do Município, com repercussão em veículo Chevrolet Tracker, placa AXV4J45.
Na manifestação anterior, esta Procuradoria opinou pelo reconhecimento de erro
material na minuta legislativa então submetida, por entender que o valor de R$
5.110,14 não guardava conformidade com o menor orçamento até então
considerado no procedimento, tendo sido apontado, naquela oportunidade, o
montante de R$ 3.069,88 como referência para retificação do projeto.
Ocorre que, com a reapreciação da documentação e, sobretudo, com a juntada
de orçamentos atualizados, verificou-se que o parecer precedente incorreu, ele
próprio, em erro material quanto aos dados utilizados para definição do menor
orçamento, razão pela qual se impõe sua revisão, a fim de que a manifestação
jurídica reflita com exatidão o conteúdo documental atualmente constante dos
autos.
A questão submetida, portanto, consiste em definir, à luz dos documentos mais
recentes apresentados, qual valor deve ser adotado como parâmetro para a
autorização legislativa do pagamento indenizatório, observando-se os princípios
da legalidade, motivação, economicidade, eficiência e proteção ao erário.
É o relatório.
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2. ANÁLISE DO PEDIDO
A Administração Pública, ao reconhecer administrativamente a obrigação
de indenizar particular por dano causado por agente ou serviço público, deve
fazê-lo de forma juridicamente segura, documentalmente lastreada e
economicamente justificada. Embora a reparação deva ser suficiente para
recompor o prejuízo, a fixação do valor indenizatório não se desvincula dos
princípios estruturantes da atuação administrativa, em especial aqueles previstos
no caput do art. 37 da Constituição da República, aos quais se somam os
postulados da razoabilidade, motivação, economicidade e indisponibilidade do
interesse público.
O primeiro ponto a ser assentado, com a necessária clareza, é que houve erro
material no parecer anteriormente emitido por esta Procuradoria,
especificamente no tocante à identificação do menor orçamento que deveria
servir de parâmetro ao Projeto de Lei nº 09/2026. A revisão do acervo
documental revela que o valor de R$ 3.069,88, antes mencionado como
correspondente ao menor orçamento, não mais pode subsistir como fundamento
técnico-jurídico da orientação administrativa, seja porque não representa, no
contexto documental atualmente consolidado, o parâmetro correto a ser
adotado, seja porque os autos passaram a contar com orçamentos atualizados,
cuja análise deve prevalecer para fins de formação da vontade administrativa.
A correção desse equívoco não constitui inovação indevida de entendimento,
tampouco alteração do fundamento jurídico de base. Trata-se, em verdade, de
exercício legítimo da autotutela administrativa, por meio da qual a Administração
e seus órgãos de assessoramento jurídico têm o dever de rever e corrigir
manifestações ou atos que apresentem inexatidão material, especialmente antes
da consolidação definitiva da providência administrativa ou legislativa. A
preservação de erro reconhecido, ainda que involuntário, comprometeria a
coerência interna do procedimento e fragilizaria a higidez da futura autorização
legislativa.
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No caso concreto, a reanálise da documentação demonstra que os autos
passaram a contar com novos orçamentos, mais recentes, emitidos para o
mesmo veículo e para os mesmos danos relacionados ao sinistro narrado no
procedimento. Diante dessa atualização documental, o critério juridicamente
mais adequado não é a simples recuperação de orçamento pretérito isolado, mas
sim a adoção do menor orçamento dentre os mais recentes apresentados, por
ser esse o parâmetro que melhor atende, simultaneamente, à atualidade da
estimativa de reparo e à economicidade da despesa pública.
Esse critério se mostra o mais apropriado com a boa administração. De um lado,
porque orçamentos antigos podem não refletir mais a realidade contemporânea
de preços de peças, insumos e mão de obra; de outro, porque a Administração
não pode simplesmente acolher, sem fundamentação técnica específica, o
orçamento de maior valor quando dispõe de proposta mais módica, atual e
idônea para a execução do reparo. Em tal contexto, a escolha do menor
orçamento mais recente preserva o interesse público em sua dupla dimensão:
assegura ao particular indenização com base em referência atualizada e, ao
mesmo tempo, protege o erário contra dispêndio superior ao necessário.
A documentação ora examinada evidencia justamente essa situação. Entre os
orçamentos atualizados e mais recentes apresentados, o de menor valor é o da
empresa Valenga, no montante de R$ 5.702,03, revelando-se inferior ao
orçamento da empresa Kugler Veículos, no valor de R$ 6.126,14.
Desse modo, a conclusão juridicamente mais segura é dupla. Primeiro, deve-se
retificar expressamente o parecer anterior, reconhecendo o erro material nele
existente quanto à indicação do menor orçamento. Segundo, deve-se adequar a
orientação atual para que o Projeto de Lei nº 09/2026 passe a refletir o valor de
R$ 5.702,03, correspondente ao menor orçamento entre os mais recentes
apresentados nos autos.
A providência é necessária não apenas para correção interna do procedimento
administrativo, mas também para assegurar que a deliberação da Câmara
Municipal recaia sobre valor efetivamente compatível com a instrução
documental vigente. A permanência de valor dissociado da documentação
atualizada comprometeria a regularidade da tramitação legislativa, vulnerando a
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correspondência que deve existir entre os fundamentos do processo
administrativo e o conteúdo da autorização normativa dele decorrente.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Procuradoria-Geral do Município de Castro opina:
a) pelo reconhecimento expresso de que o parecer jurídico anteriormente
emitido incorreu em erro material quanto aos dados utilizados para identificação
do menor orçamento aplicável ao caso;
b) pelo registro de que houve atualização dos orçamentos constantes dos autos,
circunstância que impõe a readequação da análise jurídica à realidade
documental superveniente;
c) pela adoção, como critério jurídico-administrativo adequado, do menor
orçamento dentre os mais recentes apresentados, em observância aos princípios
da economicidade, motivação, eficiência e indisponibilidade do interesse público;
d) pela indicação do valor de R$ 5.702,03 (cinco mil, setecentos e dois reais e
três centavos), correspondente ao orçamento da empresa Valenga, como
parâmetro a ser adotado na minuta legislativa, salvo superveniência de
justificativa técnica formal, específica e robusta apta a sustentar critério diverso;
e) pela retificação da justificativa e, se necessário, da própria redação do Projeto
de Lei nº 09/2026, para que passe a refletir o valor apurado com base nos
orçamentos atualizados e no critério de escolha do menor orçamento mais
recente;
f) pelo prosseguimento da tramitação legislativa somente após a devida correção
formal da proposição, a fim de assegurar plena compatibilidade entre o conteúdo
do projeto de lei e os documentos que instruem o processo administrativo.
Sugere-se, por fim, que o dispositivo legal passe a ostentar a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
pagamento de R$ 5.702,03 (cinco mil, setecentos e dois reais e três centavos) a
Prefeitura Municipal de Castro
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LUIZ CEZAR FERREIRA RIBAS, em decorrência de prejuízos causados por colisão
envolvendo coletor de resíduos do Município, em seu veículo Chevrolet Tracker,
placa AXV4J45, na forma apurada no Processo Administrativo Municipal nº
45507/2025.”
É O PARECER.
Castro, datado e assinado digitalmente.
Procuradora-Geral do Município de Castro