texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Castro
PROJETO DE LEI Nº /2026
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$3.000.000,00 (TREZ MILHÕES DE
REAIS)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR DE R$3.000.000,00
(TREZ MILHÕES DE REAIS), E APROPRIADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
19.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
19.001.0010.0303.0012.2054 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO
00303 - SAÚDE-RECURSOS VINCULADAS (ECC29/00-15%)
R$ 3.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.000.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DE CONFORMIDADE COM O ART.
1º DESTE DECRETO, SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DA ANULAÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A
SEGUIR ESPECIFICADA:
019 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
19.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
19.001.0010.0303.0012.2054 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00303 - SAÚDE-RECURSOS VINCULADAS (ECC29/00-15%)
R$ 3.000.000,00
TOTAL DA REDUÇÂO: R$ 3.000.000,00
ART. 3º - FICA ALTERADO O PPA – PLANO PLURIANUAL, APROVADO PELA Nº 4284/2025,DE 04/12/2025 E
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2025,APROVADA PELA Nº 4224/2025 DE 02/07/2025,
ALTERADA PELA LEI Nº 4309/2025 DE16/12/2025 , CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES
EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, 6 DE FEVEREIRO DE 2026.
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 2122-5050 fax (042) 2122-5005
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade@castro.pr.gov.br
11
Prefeitura Municipal de Castro
www.castro.pr.gov.br – procuradoria@castro.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
“AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhores Vereadores,
Pretende o Projeto de Lei em regime de urgência, autorização ao Executivo para a abertura
de Crédito Especial no orçamento vigente.
Mencionada proposição se faz em razão da inexistência de rubrica específica no orçamento
vigente que contemple as despesas com a aquisição de medicamentos realizadas por intermédio
do referido consórcio. Tal adequação orçamentária é imprescindível para assegurar a correta
classificação da despesa pública, em consonância com as normas estabelecidas pela legislação
orçamentária e contábil.
A participação do Município no Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos possibilita a
aquisição de medicamentos de forma mais eficiente e econômica, por meio de compras
centralizadas, garantindo melhores condições de preço, regularidade no fornecimento e ampliação
do acesso da população aos medicamentos essenciais. Trata-se de instrumento fundamental para
a efetivação das políticas públicas de saúde, especialmente no atendimento à atenção básica e à
assistência farmacêutica.
Ressalta-se que a criação da dotação orçamentária permitirá a continuidade e a
regularidade do abastecimento da rede municipal de saúde, evitando desabastecimentos e
assegurando o atendimento adequado às necessidades da população usuária do Sistema Único de
Saúde – SUS.
Diante do exposto, evidencia-se a relevância e a necessidade da aprovação do presente
Projeto de Lei, o qual viabilizará a adequada execução das despesas com aquisição de
medicamentos, fortalecendo a política pública de saúde e garantindo melhores condições de
atendimento à população.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 6 de fevereiro de 2026.
open original →