materia nº 38/2026

GABINETE DO VEREADOR PAULO ROBERTO NOCERA JUNIOR 
SÚMULA: Requer ao Poder Executivo Municipal 
informações detalhadas acerca dos valores 
recebidos pelo Município de Castro/PR. a título 
de repasse pelo Governo do Estado do Paraná 
do ICMS Ecológico, bem como sobre a aplicação 
dos referidos recursos em ações, projetos e 
políticas públicas voltadas à preservação e 
proteção do meio ambiente. 
Senhor Presidente, 
Requeiro a mesa, após ouvido Plenário, na forma regimental, seja 
oficiado ao SENHOR PREFEITO no uso de minhas prerrogativas legais, venho, 
requerer que sejam prestadas informações detalhadas acerca dos recursos 
financeiros recebidos pelo Município de Castro/PR provenientes do ICMS 
Ecológico, repassados pelo Governo do Estado do Paraná, conforme segue: 
 DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS 
1. Qual o valor total recebido pelo Município de Castro, ano a ano, a título 
de ICMS Ecológico, nos últimos 02(dois) anos? 
2. Quais os critérios ambientais que fundamentaram o repasse desses 
valores ao Município (unidades de conservação, mananciais, áreas de 
preservação, entre outros)? 
3. Em quais ações, programas, projetos ou políticas públicas esses 
recursos foram aplicados, discriminando: 
o valores investidos; 
o períodos de execução; 
o secretarias ou órgãos responsáveis; 
o empresas ou entidades eventualmente contratadas. 
4. Existem projetos ambientais específicos financiados integral ou 
parcialmente com recursos do ICMS Ecológico? Em caso positivo, quais 
são, qual o status atual e quais os resultados alcançados? 
5. Há previsão orçamentária específica para a aplicação desses recursos 
no PPA, LDO e LOA do Município? Se sim, informar os respectivos 
programas e rubricas. 
6. Os recursos do ICMS Ecológico foram utilizados para: 
o preservação de áreas ambientais? 
o educação ambiental? 
o recuperação de áreas degradadas? 
o proteção de mananciais? 
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o fiscalização ambiental? 
Caso afirmativo, detalhar cada ação. 
7. Existe planejamento futuro para a aplicação desses recursos em novos 
projetos ambientais? Se sim, quais? 
8. Como é realizada a prestação de contas e o controle da aplicação 
desses valores, inclusive com indicação de eventuais relatórios 
disponíveis? 
JUSTIFICATIVA:
 O ICMS Ecológico tem como finalidade compensar financeiramente os 
municípios que preservam o meio ambiente, incentivando políticas públicas 
voltadas à conservação ambiental, proteção dos recursos naturais e promoção 
do desenvolvimento sustentável. 
 Dessa forma, é de extrema importância que tais recursos sejam 
corretamente aplicados, com transparência e finalidade específica, 
garantindo que o valor recebido efetivamente retorne à sociedade em forma de 
benefícios ambientais, sociais e econômicos, preservando o patrimônio 
natural do Município de Castro para as atuais e futuras gerações. 
 O presente requerimento visa cumprir o papel fiscalizador do Poder 
Legislativo, bem como assegurar à população o direito à informação, 
conforme preconiza a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e 
a Lei de Acesso à Informação. 
 Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações 
solicitadas dentro do prazo legal, para conhecimento deste Vereador e 
demais interessados. 
 Ante os motivos citados acima, apresento esse requerimento e conto com 
a colaboração dos Nobres Pares na aprovação do mesmo. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 05 de fevereiro de 2026. 
Dr.Paulo 
Vereador 
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