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materia nº 13/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2026
Date 2026-03-02
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei nº. 3.639/2019 e dá outras providências.
native_id10057

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — Projeto de Lei aprovado por unanimidade em discussão e votação única na sessão ordinária de 16/03/2026 ( Todos Vereadores Presentes). Encaminhado para sanção através do Oficio nº 161/2026 em data de 26/03/2026. Projeto de lei sancionado em 27/03/2026 como lei Municipal nº 4320/2026. Publicada em 30/03/2026 no Diário Oficial Eletrônico nº 3360. Em data de 07/04/2026 projeto de lei foi ARQUIVADO.
2026-03-30 Proposição transformada em lei — Projeto de Lei aprovado por unanimidade em discussão e votação única na sessão ordinária de 16/03/2026 ( Todos Vereadores Presentes). Encaminhado para sanção através do Oficio nº 161/2026 em data de 26/03/2026. Projeto de lei sancionado em 27/03/2026 como lei Municipal nº 4320/2026. Publicada em 30/03/2026 no Diário Oficial Eletrônico nº 3360.
2026-03-26 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei aprovado por unanimidade em discussão e votação única na sessão ordinária de 16/03/2026 ( Todos Vereadores Presentes). Encaminhado para sanção através do Oficio nº 161/2026 em data de 26/03/2026. Prazo de sanção: 22/04/2026
2026-03-16 Proposição aprovada em 2° turno de votação — Projeto de Lei aprovado por unanimidade em discussão e votação única na sessão ordinária de 16/03/2026 ( Todos Vereadores Presentes).
2026-03-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-09 Proposição aprovada em 1º turno — —
2026-03-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-03 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2026-03-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR ANTÔNIO LEVI NAPOLI PINHEIRO 
PROJETO DE LEI Nº 13/2026 
Acrescenta dispositivos à Lei nº. 3.639/2019 
e dá outras providências.
Art. 1º - Acrescenta nova redação ao artigo 3º da Lei nº. 3.639/2019, e ainda, inclusão 
dos seguintes parágrafos: 
“Art. 3º -O Poder Público Municipal, por meio dos órgãos da Administração Pública 
Direta e Indireta, divulgará informações referentes aos direitos e deveres das pessoas com 
Fibromialgia através de campanhas educativas, tutoriais de acesso para solicitação em 
plataformas digitais, redes sociais e canais digitais oficiais. 
 § 1º: O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias e demais 
órgãos para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na 
comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação 
de informações acerca da doença; 
§ 2º- O Poder Executivo deverá expedir carteira com número único de controle de 
cadastro, com prazo indeterminado, sem custo ao beneficiário, para que o beneficiário 
possa portar esse documento em espaços públicos e privados; 
 § 3ºManter banco de dados atualizado, de modo a possibilitar verificação e 
compilação de dados, sobre o número de pessoas com fibromialgia no Município de 
Castro;” 
Art. 2º - Altera o Parágrafo Único do Art. 5º, para a seguinte redação: “ A identificação 
dos beneficiários dar-se-á por meio de documento expedido pelo Executivo Municipal, 
nos termos desta Lei”. 
Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/4ZFD8-WKB5L-BA82M-6Y8YQ.
Esse documento foi assinado por Antonio Levi Napoli Pinheiro e Antonio Levi Napoli Pinheiro. Para validar o documento e suas
assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/4ZFD8-WKB5L-BA82M-6Y8YQ
GABINETE DO VEREADOR ANTÔNIO LEVI NAPOLI PINHEIRO 
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a Lei nº 3.639/2019 e suas alterações 
no que entender necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 10 de Fevereiro de 2026.
___________________________________ 
Antônio Levi Napoli Pinheiro 
Vereador 
Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/4ZFD8-WKB5L-BA82M-6Y8YQ.
Esse documento foi assinado por Antonio Levi Napoli Pinheiro e Antonio Levi Napoli Pinheiro. Para validar o documento e suas
assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/4ZFD8-WKB5L-BA82M-6Y8YQ
Assinado eletronicamente por:
Antonio Levi Napoli Pinheiro
Data: 24/02/2026 16:31:09 -03:00
GABINETE DO VEREADOR ANTÔNIO LEVI NAPOLI PINHEIRO 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo aperfeiçoar os critérios já concedidos 
na Lei nº 3.639/2019 aos portadores de Fibromialgia, tais atualizações se farão necessárias 
para uma melhoria na forma de se obter dados e levantar a real situação dos portadores, 
além de conscientizar a população geral, sobre direitos e deveres dos mesmos. 
A fibromialgia é reconhecida como deficiência pela Lei Federal 14.705/2023 e suas 
alterações, e o munícipio tem o dever de atender tal comorbidade da melhor maneira 
possível. Pacientes com fibromialgia enfrentam incompreensão sobre a legitimidade de 
seus sintomas, sendo comum a minimização ou descrédito da condição clínica. 
Pelo exposto, contamos com o apoio dos demais Vereadores para aprovação do 
presente Projeto de Lei. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 10 de Fevereiro de 2026.
_________________________________ 
Antônio Levi Napoli Pinheiro 
Vereador
Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/4ZFD8-WKB5L-BA82M-6Y8YQ.
Esse documento foi assinado por Antonio Levi Napoli Pinheiro e Antonio Levi Napoli Pinheiro. Para validar o documento e suas
assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/4ZFD8-WKB5L-BA82M-6Y8YQ
Assinado eletronicamente por:
Antonio Levi Napoli Pinheiro
Data: 24/02/2026 16:31:05 -03:00
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: 4ZFD8-WKB5L-BA82M-6Y8YQ Tipo de assinatura: Avançada Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília): Antonio Levi Napoli Pinheiro em 24/02/2026 16:31 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação levi@castro.pr.leg.br (Verificado) Login kRLNf7QkBg+SUQW/+T+3t7UXK4dvcdPAFaFcvP/S/H4= SHA-256 Antonio Levi Napoli Pinheiro em 24/02/2026 16:31 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação levi@castro.pr.leg.br (Verificado) Login 7XgDS4kqP5osJQik6syYrt7pNsOtFDKJpaKdiyh9btQ= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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