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GABINETE DO VEREADOR ANTÔNIO LEVI NAPOLI PINHEIRO
PROJETO DE LEI Nº 13/2026
Acrescenta dispositivos à Lei nº. 3.639/2019
e dá outras providências.
Art. 1º - Acrescenta nova redação ao artigo 3º da Lei nº. 3.639/2019, e ainda, inclusão
dos seguintes parágrafos:
“Art. 3º -O Poder Público Municipal, por meio dos órgãos da Administração Pública
Direta e Indireta, divulgará informações referentes aos direitos e deveres das pessoas com
Fibromialgia através de campanhas educativas, tutoriais de acesso para solicitação em
plataformas digitais, redes sociais e canais digitais oficiais.
§ 1º: O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias e demais
órgãos para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na
comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação
de informações acerca da doença;
§ 2º- O Poder Executivo deverá expedir carteira com número único de controle de
cadastro, com prazo indeterminado, sem custo ao beneficiário, para que o beneficiário
possa portar esse documento em espaços públicos e privados;
§ 3ºManter banco de dados atualizado, de modo a possibilitar verificação e
compilação de dados, sobre o número de pessoas com fibromialgia no Município de
Castro;”
Art. 2º - Altera o Parágrafo Único do Art. 5º, para a seguinte redação: “ A identificação
dos beneficiários dar-se-á por meio de documento expedido pelo Executivo Municipal,
nos termos desta Lei”.
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GABINETE DO VEREADOR ANTÔNIO LEVI NAPOLI PINHEIRO
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a Lei nº 3.639/2019 e suas alterações
no que entender necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 10 de Fevereiro de 2026.
___________________________________
Antônio Levi Napoli Pinheiro
Vereador
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Antonio Levi Napoli Pinheiro
Data: 24/02/2026 16:31:09 -03:00
GABINETE DO VEREADOR ANTÔNIO LEVI NAPOLI PINHEIRO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo aperfeiçoar os critérios já concedidos
na Lei nº 3.639/2019 aos portadores de Fibromialgia, tais atualizações se farão necessárias
para uma melhoria na forma de se obter dados e levantar a real situação dos portadores,
além de conscientizar a população geral, sobre direitos e deveres dos mesmos.
A fibromialgia é reconhecida como deficiência pela Lei Federal 14.705/2023 e suas
alterações, e o munícipio tem o dever de atender tal comorbidade da melhor maneira
possível. Pacientes com fibromialgia enfrentam incompreensão sobre a legitimidade de
seus sintomas, sendo comum a minimização ou descrédito da condição clínica.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos demais Vereadores para aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 10 de Fevereiro de 2026.
_________________________________
Antônio Levi Napoli Pinheiro
Vereador
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Assinado eletronicamente por:
Antonio Levi Napoli Pinheiro
Data: 24/02/2026 16:31:05 -03:00
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: 4ZFD8-WKB5L-BA82M-6Y8YQ Tipo de assinatura: Avançada Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília): Antonio Levi Napoli Pinheiro em 24/02/2026 16:31 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação levi@castro.pr.leg.br (Verificado) Login kRLNf7QkBg+SUQW/+T+3t7UXK4dvcdPAFaFcvP/S/H4= SHA-256 Antonio Levi Napoli Pinheiro em 24/02/2026 16:31 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação levi@castro.pr.leg.br (Verificado) Login 7XgDS4kqP5osJQik6syYrt7pNsOtFDKJpaKdiyh9btQ= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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