materia nº 38/2026

GABINETE DO VEREADOR KLEBER ROBERTO SVIERCOSKI 
SÚMULA: Indico a necessidade de 
implantação de um poço artesiano 
na localidade do Olho d’Água do 
Canha, na região do Abapã, neste 
Município. 
Senhor Presidente,
 Indico ao Prefeito Municipal, a necessidade de implantação de um 
poço artesiano na localidade do Olho d’Água do Canha, na região do Abapã, neste 
Município, com o objetivo de garantir o acesso da população à água potável e contribuir 
para a melhoria das condições de vida dos moradores. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que a população local tem manifestado, de forma 
recorrente, a necessidade urgente de contar com uma fonte de água potável, visto que, 
em diversas situações, a comunidade se vê obrigada a buscar alternativas insustentáveis 
e insalubres, comprometendo, assim, a qualidade de vida dos moradores; 
Considerando que, conforme o art. 6º da Constituição Federal 
de 1988, o acesso à água potável é considerado um direito fundamental de todos os 
cidadãos, essencial para a vida, saúde e dignidade humana; 
Considerando a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes 
nacionais para o saneamento básico, prevendo o acesso universal e equitativo aos 
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; 
Considerando ainda a Lei nº 9.433/1997 (Lei das Águas), que, em 
seu artigo 1º, assegura a água como bem de domínio público, e a necessidade de 
promover sua gestão sustentável e equitativa, com foco nas populações que não 
possuem acesso adequado aos recursos hídricos. 
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GABINETE DO VEREADOR KLEBER ROBERTO SVIERCOSKI 
A solicitação se baseia na urgente demanda da comunidade, que 
carece de uma fonte de abastecimento confiável e adequada para o consumo humano. A 
construção de um poço artesiano é a medida mais eficaz para suprir essa carência, 
considerando as características geográficas e a necessidade de garantir a autonomia e a 
qualidade do abastecimento de água para a população local. 
A implantação do poço artesiano representará um avanço 
significativo na saúde pública da localidade, evitando doenças causadas pela falta de 
acesso à água tratada e melhorando as condições de vida de toda a comunidade. 
Por fim, ressalto a importância de que esta proposta seja 
considerada com urgência, visando o bem-estar da população do Olho d’Água do 
Canha e seu pleno direito ao acesso à água potável. 
 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 11 de fevereiro de 2026. 
Kleber Roberto Sviercoski 
Vereador
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