br-locleg corpus explorer

← Castro (PR)

materia nº 15/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2026
Date 2026-03-02
EmentaDispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Centro de Referência em Acolhimento da Família Atípica – CRAFA, no âmbito do Município de Castro, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão, e dá outras providências.
native_id10093

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-28 Pedido de Informações — Em 28/04/2026 Ofício nº 211/2026 enviado ao Executivo Municipal encaminhando pedido de informações.
2026-04-22 Pedido de Informações — —
2026-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-13 Proposição apresentada em Plenário — —
2026-03-31 Aguardando Ofício Entrar no Expediente — —
2026-03-10 Aguardando Retorno do Pedido de Informações — Ofício nº 102/2026 encaminha em 10/03/2026 pedido de informações das comissões permanentes
2026-03-03 Pedido de Informações — —
2026-03-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEI Nº /2026
Dispõe sobre a criação, organização e
funcionamento do Centro de Referência em
Acolhimento da Família Atípica – CRAFA, no
âmbito do Município de Castro, vinculado à
Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão, e dá
outras providências.
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E VINCULAÇÃO
Art. 1º. Fica criado o Centro de Referência em Acolhimento da Família Atípica –
(CRAFA), no âmbito do Município de Castro, como equipamento público integrante da
estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão.
Parágrafo Único: O CRAFA constitui-se como equipamento estratégico da política
municipal de inclusão, atuando de forma intersetorial, complementar e articulada às
políticas públicas de saúde, educação, assistência social, direitos humanos e proteção à
infância.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES
Art. 2º. O CRAFA tem por finalidade promover o acolhimento, a orientação, o apoio
e o fortalecimento das famílias atípicas, especialmente aquelas que convivem com crianças
com transtornos do neurodesenvolvimento e demais condições de neurodivergência,
assegurando atendimento humanizado, interdisciplinar e intersetorial.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º. Constituem diretrizes de atuação do CRAFA:
I – a promoção da inclusão social e da cidadania das pessoas neurodivergentes;
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br
1
15
 Prefeitura Municipal de Castro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
II – o fortalecimento das famílias como agentes ativos do cuidado, do desenvolvimento
e da inclusão;
III – a prevenção de situações de exclusão social, institucionalização e agravamento
de vulnerabilidades;
IV – Promover a articulação interinstitucional com a Secretaria de Saúde, Educação,
Assistência Social, dentre outras, visando a integralidade do atendimento;
V - a articulação permanente com a rede municipal de serviços, com o Conselho
Municipal da Pessoa com Deficiência e com o Comitê de Inclusão das Famílias Atípicas;
VI – a adoção de práticas baseadas em evidências científicas e em abordagens
humanizadas.
CAPÍTULO IV
DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES
Art. 4º. São finalidades do CRAFA:
I – acolher famílias atípicas, garantindo escuta qualificada e orientação inicial;
II – promover orientação e treino parental, visando ao fortalecimento das
competências familiares;
III – estimular o desenvolvimento global de crianças neurodivergentes, com ênfase
na estimulação precoce;
IV – oferecer suporte psicológico, fonoaudiológico e psicomotor às famílias, de forma
integrada;
V – contribuir para a redução de comportamentos interferentes e para o
fortalecimento da autonomia;
VI – promover ações educativas, formativas e comunitárias voltadas à inclusão;
VII – orientar as famílias quanto aos seus direitos, benefícios e políticas públicas
existentes.
Art. 5º. Compete ao CRAFA, dentre outras atribuições:
I – realizar atendimentos individuais e em grupo;
II – desenvolver ciclos formativos, oficinas, palestras e rodas de conversa com
famílias e cuidadores;
III – executar ações de estimulação sensorial, psicomotricidade relacional e
desenvolvimento socioemocional;
Prefeitura Municipal de Castro
IV – manter registros, relatórios e indicadores de acompanhamento e avaliação;
V – articular-se com os serviços da rede municipal para referência e
contrarreferência dos usuários;
VI – apoiar ações de conscientização e combate ao preconceito e à discriminação.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 6º. O CRAFA funcionará por meio de equipe técnica multidisciplinar, composta,
no mínimo, por:
I – Diretoria do CRAFA;
II – Psicólogo(a);
III – Fonoaudiólogo(a);
IV – Psicomotricista Relacional;
V – Auxiliar Administrativo de Apoio;
Art. 7º. A equipe do CRAFA atuará de forma integrada e complementar, com
planejamento conjunto, reuniões periódicas e acompanhamento interdisciplinar dos casos
atendidos.
Art. 8º. O acesso ao CRAFA dar-se-á, prioritariamente, por meio de encaminhamento
da rede municipal de saúde e educação, sem prejuízo do acolhimento espontâneo,
conforme regulamentação do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DA REGULAÇÃO E FINANCIAMENTO
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 10. O Município poderá firmar convênios, deliberações, resoluções, termos de
cooperação e parcerias com órgãos públicos, instituições privadas e organizações da
sociedade civil para o fortalecimento das ações do CRAFA, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br
3
 Prefeitura Municipal de Castro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 11. A Secretária da Mulher e Inclusão à qual o CRAFA está vinculado deverá, no
prazo de 90 (noventa) dias, elaborar o Regimento Interno, detalhando sua organização,
funcionamento e procedimentos operacionais, a ser aprovado por Portaria.
Art. 12. Esta Lei será interpretada em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012), o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Lei Municipal n.º 4131/2024, além de outras legislações
municipal pertinente.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 6 de fevereiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA
“AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ACOLHIMENTO DA FAMÍLIA ATÍPICA – CRAFA, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CASTRO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E
INCLUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhores Vereadores, 
Submetemos à elevada apreciação de V. Exa., o presente Projeto de Lei que dispõe
sobre a criação do Centro de Referência em Acolhimento da Família Atípica – CRAFA, no
âmbito do Município de Castro, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão.
A proposta tem como fundamento a crescente demanda por políticas públicas
estruturadas e permanentes voltadas às famílias que convivem com crianças e pessoas com
deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e demais condições de neurodivergência.
Essas famílias enfrentam desafios complexos que extrapolam o atendimento individual,
exigindo ações integradas de acolhimento, orientação, apoio emocional, fortalecimento de
vínculos e promoção da inclusão social.
O CRAFA surge como equipamento público estratégico, concebido para atuar de
forma interdisciplinar e intersetorial, fortalecendo a rede municipal de proteção social e
complementando as políticas já existentes nas áreas da saúde, educação, assistência social e
direitos humanos. Seu foco central é a família, reconhecida como núcleo essencial para o
desenvolvimento, a autonomia e a inclusão plena da pessoa neurodivergente.
A iniciativa encontra respaldo na legislação federal, especialmente na Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), na Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012) e no Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), bem como na legislação municipal, em especial
a Lei nº 4131/2024, que dispõe sobre a proteção e promoção dos direitos das pessoas com
TEA no Município de Castro.
Destaca-se, ainda, a consonância do CRAFA com a criação do Comitê de Inclusão das
Famílias Atípicas – CIFA, fortalecendo a articulação entre os diversos órgãos e serviços da rede
municipal e garantindo maior efetividade às ações de inclusão, cuidado e proteção social.
O Projeto de Lei estabelece princípios, diretrizes, finalidades e atribuições claras para
o funcionamento do CRAFA, assegurando atendimento humanizado, baseado em evidências
científicas, com ações de orientação e treino parental, estimulação precoce, suporte
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br
1
 Prefeitura Municipal de Castro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
psicológico, fonoaudiológico e psicomotor, além de atividades educativas e comunitárias
voltadas à promoção da cidadania e ao combate ao preconceito e à discriminação.
Ressalta-se que as despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, não implicando criação de despesa obrigatória de
caráter continuado sem a devida previsão legal, podendo ser suplementadas conforme a
necessidade e a capacidade financeira do Município.
Diante do exposto, entendemos que o presente Projeto de Lei representa um avanço
significativo na consolidação das políticas públicas de inclusão no Município de Castro,
reafirmando o compromisso do Poder Público com a dignidade humana, a justiça social, as
garantias de direito e o fortalecimento das famílias.
Assim, contamos com o apoio e a aprovação desta Casa Legislativa para a
implementação do Centro de Referência em Acolhimento da Família Atípica – CRAFA.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 6 de fevereiro de 2026.

open original →