Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEI Nº ______/2026
SÚMULA: Autoriza cessão de uso de imóvel público
municipal à Polícia Militar do Estado do Paraná e dá
outras providências.
Art. 1°. AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a outorgar à Polícia Militar do Estado
do Paraná – Batalhão de Patrula Escolar Comunitária “Batalhão Coronel Anselmo José de
Oliveria” - 5ª Companhia, com endereço na Rua Jacob Holzmann, s/nº, Farol do Saber,
Olarias, Ponta Grossa, Paraná, neste ato representado por seu Subcomandante, 1º Tenente
QOEM PM Tiago Osório, a Cessão do Uso de uma sala, localizada no espaço interno da
Estação Rodoviária Municipal Dr. Lauro Lopes, com área aproximada de 19,5m², localizada
na Rua General Manoel F. do V. Aranha, s/nº, Jardim Dona Helena, Castro, PR.
§ 1º. O imóvel se destinará ao desenvolvimento das atividades de policiamento escolar
comunitário, incluindo o registro de ocorrências, bem como as ações do PROERD, como
preparo de aulas, realização de palestras e armazenamento de materiais didáticos.
§ 2º. O Cedente entregará o imóvel em perfeitas condições de uso e ficará sob sua
responsabilidade o custeio das despesas relativas a água e energia.
§ 3º. O Cessionário deverá se responsabilizar por quaisquer danos causados ao bem,
o qual deverá entregar o imóvel nas mesmas condições de seu ingresso.
Art. 2º. A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo período
de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, a critério do
Concedente.
Art. 3º. As condições de uso e as obrigações das partes serão formalizadas em Termo
de Cessão de Uso de Bem Imóvel, a ser firmado pelas partes em até 30 (trinta) dias a contar
da publicação desta Lei.
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Art. 4º. A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo
por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento competente e
comunicadas ao Cessionário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Revogada a Cessão de Uso, eventuais benfeitorias que não puderem ser levantadas serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte do
Cessionário direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 5 de fevereiro de 2026.
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JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA CESSÃO DE USO DE
IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei autoriza a cessão de uso de sala situada na Estação
Rodoviária Dr. Lauro Lopes à Polícia Militar do Paraná – Batalhão de Patrulha Escolar
Comunitária.
O projeto tem origem em solicitação da PM-PR, pelo Ofício nº 088/5ªCia/BPEC, de
dezembro de 2025. O órgão informa que a Patrulha Escolar Comunitária atua em todo o
Estado por meio de ações preventivas, proporcionando maior sensação de segurança nas
instituições de ensino, tanto dentro quanto fora delas.
As atividades são desenvolvidas em duas frentes: o Policiamento Escolar
Comunitário (PEC) e o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência
(PROERD), com resultados significativos na mudança comportamental dos alunos, bem
como na oferta de apoio aos professores e demais profissionais da educação nos
estabelecimentos de ensino.
Assim, para proporcionar melhor ambiente de trabalho aos policiais envolvidos, foi
solicitada ao Poder Executivo a cessão da sala acima indicada, que será utilizada como
base de apoio aos policiais militares da Patrulha Escolar Comunitária, na realização de
palestras, registro de ocorrências, preparo de aulas, armazenamento de material didático,
etc.
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Diante do exposto, considerando o interesse público envolvido, consubstanciado na
maior segurança da comunidade escolar, bem como na formação humana dos próprios
estudantes, espera-se a aprovação deste Projeto de Lei na forma em que se encontra.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 5 de fevereiro de 2026.
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