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materia nº 17/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2026
Date 2026-03-02
EmentaPROJETO DE LEI RETIRADO E DEVOLVIDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL (Amplia o número de cargos de Nutricionista e Psicólogo no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde).
native_id10096

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Proposição arquivada — Em data de 13 de março, através do Oficio nº 133/2026 o Executivo Municipal solicita a retirada do Projeto de lei. Em 16/03/2026 projeto de lei ARQUIVADO
2026-03-13 Proposição retirada pelo autor — Em data de 13 de março, através do Oficio nº 133/2026 o Executivo Municipal solicita a retirada do Projeto de lei
2026-03-06 Aguardando Retorno do Pedido de Informações — Ofício nº 91/2026 encaminha pedido de informações ao Executivo Municipal
2026-03-04 Pedido de Informações — —
2026-03-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEI Nº ______/2026
SÚMULA: Amplia o número de cargos de
Nutricionista e Psicólogo no Plano de Cargos,
Carreiras e Salários da Saúde.
Art. 1º. AMPLIA de 3 (três) para 6 (seis) o número de vagas para o cargo de Nutricionista
no quadro de provimento efetivo, Grupo Especialista na Saúde, Classe inicial S5, criado pela Lei nº
1.581/2007, com número de vagas definido pela Lei nº 3.361/2017.
Art. 2º. AMPLIA de 7 (sete) para 10 (dez) o número de vagas para o cargo de Psicólogo
no quadro de provimento efetivo, Grupo Especialista na Saúde, Classe inicial S5, criado pela Lei nº
1.581/2007, com número de vagas definido pela Lei nº 3.361/2017.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 10 de fevereiro de 2026.
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br
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Prefeitura Municipal de Castro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA
“AO PROJETO DE LEI QUE AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS DE NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO NO
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA SAÚDE.”
Senhores Vereadores,
O presente projeto visa à readequação do número de vagas para os cargos de Nutricionista e
Psicólogo, na área de Saúde. A medida é necessária, tendo em vista as razões apresentadas pela
Secretaria Municipal de Saúde no Processo Administrativo nº 36.845/2025.
O novo modelo de financiamento da Atenção Primária preconiza a adequada organização
dos serviços nas Unidades Básicas de Saúde e a implementação de Equipe Multidisciplinar em apoio
às Equipes de Saúde da Família. Além diso, as políticas e ações estratégicas da Atenção Primária e
Atenção Vigilância em Saúde, instituídas pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde,
trazem a necessidade de monitoramento de indicadores executados no cotidiano das Equipes.
Nesse contexto, verifica-se uma estagnação do número de profissionais na SMS,
comparativamente aos anos de 2017 e 2025, desconsiderando que no período houve ampliação dos
serviços e descentralização das ações do Estado para os municípios.
O deficit de servidores tem impactado na qualidade dos serviços que são prestados à
população, o que também dificulta a organização da gestão administrativa da pasta, em especial,
quanto ao cumprimento do Plano de Governo aprovado pela população no pleito eleitoral de 2024, o
Plano Municipal de Saúde 2026 a 2029, resultante da Conferência Municipal de Saúde 2025, bem
como as políticas implementadas pelo Ministério da Saúde e Secretária de Estado da Saúde.
É preciso considera ainda os apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que
requer o devido cumprimento das políticas do Ministério da Saúde, em especial à Atenção Primária,
justificando assim a necessidade de ampliação da equipe de profissionais.
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br
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 Prefeitura Municipal de Castro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Em anexo, encaminha-se a Estimativa de Impacto Orçamentário relativa às alterações
apresentadas neste Projeto de Lei.
Pelo exposto, considerando que a medida atende o interesse público, mediante a alocação
de profissionais necessários nos equipamentos de saúde, o que reverterá em benefício da
população, solicita-se a apreciação por esta Casa de Leis do presente projeto, esperando sua
aprovação na forma em que se encontra.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 10 de fevereiro de 2026.

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